26/08/2025 23:01

Juntada de Certidão
26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001187-50.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vrj Veículos Bebedouro Ltda. – Epp - Ante o exposto, julgo EXTINTO o pedido contraposto, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 8º e 51, IV, da Lei nº 9.099/95, e PROCEDENTE o pedido inicial para: a) condenar a parte requerida em obrigação de fazer, consistente no pagamento das multas de trânsito nº 1DF7744121 e nº 1DF7744131 incidentes sobre o veículo de placas CNH1D30, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do trânsito em julgado, sob pena de conversão da obrigação de fazer em perdas e danos; b) condenar a requerida ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da autora a título de danos morais, incidindo correção monetária e juros de mora na forma do art. 406, § 2º, do Código Civil, a partir da publicação da sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a parte ré no pagamento de custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição.

O preparo corresponde a todos os seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor da condenação, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas postais na guia FEDTJ; d) despesas com diligências do Oficial de Justiça, com recolhimento na guia GRD; e)R$ 82,41 devidos ao conciliador Sérgio Oliveira de Souza (fl. 170), mediante depósito em conta judicial.

Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, devendo a parte autora providenciar a instauração de incidente próprio para o cumprimento de sentença.

P.R.I. - ADV: CARLOS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 276761/SP), LUIZ GUSTAVO TORTOL (OAB 288807/SP)
25/08/2025 18:40

Expedição de Carta.
25/08/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:03

Julgado procedente o pedido e Improcedente o Pedido Contraposto
14/08/2025 16:26

Conclusos para julgamento
14/08/2025 15:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/08/2025 17:25

Audiência Realizada Inexitosa
12/08/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 09:56

Juntada de Mandado
22/07/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 16:43

Expedição de Mandado.
21/07/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 15:37

Ato ordinatório
21/07/2025 14:10

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 13/08/2025 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
21/07/2025 11:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
21/07/2025 11:16

Expedição de Certidão.
21/07/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 07:52

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 04:11

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 17:23

Expedição de Mandado.
10/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 06:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/07/2025 05:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2025 15:07

Conclusos para julgamento
03/07/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Réplica
27/06/2025 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/06/2025 07:00

Juntada de Certidão
27/06/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:57

Expedição de Carta.
26/06/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 11:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 10:43

Juntada de Petição de contestação
11/06/2025 08:01

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:35

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:10

Conclusos para despacho
10/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:44

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:43

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 15:40

Juntada de Outros documentos
10/06/2025 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006140-52.2024.8.26.0047

Elisangela Aparecida Zorzo de Oliveira

Antonio Sergio Dias de Oliveira

Advogado: Mauricio dos Santos Girotti

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/07/2024 11:31

Exibir Processo

Processo nº 1078796-52.2025.8.26.0053

Dourival da Silva Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Renata Prado de Almeida e Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0000987-53.2025.8.26.0004

Condominio Residencial Alto da Lapa I - ...

Oi Movel S/A

Advogado: Rafael Milani Urbano

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/07/2024 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1009702-84.2025.8.26.0451

Condominio Parque Paradiso

Cintia Oliveira Barbosa

Advogado: Leandro Henrique Bossonario

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/05/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0004049-25.2006.8.26.0180

Em Segredo de Justica

Advogado: Reu Revel

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/06/2006 15:37

Exibir Processo