19/09/2025 15:55

Conclusos para decisão
17/09/2025 15:14

Conclusos para julgamento
11/09/2025 23:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 12:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001962-74.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Federação Paulista de Atletismo - Diego Morelli de Oliveira - Assim, procede o pedido formulado na inicial para confirmar a tutela concedida, sendo obrigatória a submissão dos eventos organizados pelos requeridos à autorização e supervisão da Federação Paulista de Atletismo, em cumprimento às normas legais vigentes.

Ante o exposto, confirma-se a tutela concedida e julga-se procedente o pedido autoral para determinar à parte ré que, em obediência ao disposto no artigo artigo 67, incisos I e IV, do CTB (Lei Federal nº 9.503/97), c/c o artigo 153 da Lei Geral do Esporte (Lei Federal nº 14.597/2023), exijam a expressa autorização e supervisão da parte autora para a realização de eventos esportivos de atletismo em vias públicas, independentemente da denominação adotada, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por cada evento em que houver o descumprimento da presente decisão.

Por conseguinte, julga-se extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condena-se a parte ré no pagamento das despesas e dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2°, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual para aqueles que gozam do benefício.

Ressalte-se, contudo, que, nos casos que se amoldarem ao §8º do artigo 85 do CPC, deve ser observado o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do parágrafo 8º-A, também do referido dispositivo processual, observando-se, em qualquer caso, a gratuidade da justiça para aqueles que gozem do benefício.

No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2o, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3o do mesmo artigo.

PI, oportunamente, arquive-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE SEIDEL SERRA GALLEGO (OAB 461497/SP), URBANO JUNQUEIRA DE ANDRADE NETO (OAB 412574/SP)
02/09/2025 16:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:42

Julgada Procedente a Ação
29/07/2025 11:16

Conclusos para julgamento
17/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 14:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 12:58

Conclusos para decisão
30/06/2025 18:07

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 20:49

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 14:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 10:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 20:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 17:15

Conclusos para decisão
25/05/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/05/2025 17:06

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 23:55

Juntada de Petição de contestação
09/05/2025 23:41

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2025 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 06:57

Juntada de Certidão
10/04/2025 22:54

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 14:34

Expedição de Carta.
10/04/2025 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 10:00

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2025 13:38

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:08

Conclusos para despacho
07/04/2025 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005362-32.2025.8.26.0408

Almada Garantias Contratuais, Empreendim...

Janderson Pires dos Santos

Advogado: Tiago Rodrigo de Paiva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/08/2025 12:55

Exibir Processo

Processo nº 0000433-74.2025.8.26.0439

Shirlei Paya Rodrigues Reis

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Vitor Hugo Bernardo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/06/2024 11:15

Exibir Processo

Processo nº 1000710-26.2017.8.26.0028

Valguara Industria e Comercio de Artefat...

Pedro Luis Goncalves Campos

Advogado: Rodolfo Ricciulli Leal

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/04/2017 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1004499-91.2025.8.26.0597

Banco do Brasil S/A

Fosten Automation LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2025 16:38

Exibir Processo

Processo nº 0007613-79.2025.8.26.0007

Cleber Virgulino dos Santos

Sinal Verde Multimarcas

Advogado: Beatriz Dias Reis Mariotoni Coppi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 20:47

Exibir Processo