03/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 09:50

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1010192-80.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Carlos Cavalcante de Macedo - Banco Pan S/A - Vistos em saneador, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

A preliminar de falta de interesse de agir não se sustenta, eis que não se exige o prévio requerimento administrativo como condição da ação judicial.

Também não há que se falar em irregularidade da procuração apresentada, na medida em que consta expressamente a pretensão de solução da lide relacionada ao cartão de crédito constante da inicial.

A preliminar de falta de documentos, por sua vez, confunde-se com o mérito, o que será analisado em momento oportuno.

No caso em tela, o autor impugna a formalização do contrato digital firmado através de assinatura eletrônica.

Não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir.

Partes legítimas e bem representadas, de modo que declaro o feito saneado.

Como pontos controvertidos, fixo: a) a geolocalização da da assinatura e dados do aparelho utilizado; b) se o reconhecimento facial no momento da contratação foi efetuado a partir de uma pessoa ou de reprodução de uma foto ou vídeo.

Como provas a serem produzidas, defiro a prova pericial digital, nomeando o Sr.

Carlos Eduardo Wadoski, o qual deverá ser oportunamente intimado para estimar seus honorários definitivos.

Oportunamente, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários periciais, ante a gratuidade do autor, que requereu a perícia (fls. 306/308), observando-se que eventual diferença será suportada pela parte sucumbente, se o caso.

Faculto o prazo de quinze dias para a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos (artigo 465, do CPC).

Int. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)
27/08/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/07/2025 11:41

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:08

Conclusos para despacho
25/07/2025 00:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 11:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 21:00

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/06/2025 13:31

Juntada de Petição de contestação
28/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 14:58

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 14:04

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:28

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:21

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 04:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 15:39

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:43

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:42

Recebida a Petição Inicial
19/05/2025 10:56

Conclusos para despacho
16/05/2025 09:45

Conclusos para despacho
15/05/2025 22:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:59

Determinada a emenda à inicial
23/04/2025 14:16

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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