15/09/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 14:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012634-05.2023.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Gabriel Vaz de Lima - Otilia de Oliveira Carvalho - - Diomedio Carvalho Filho - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GABRIEL VAZ DE LIMA, o que faço para: I) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que concerne ao pedido de restituição de valores formulado em face da ré OTÍLIA DE OLIVEIRA CARVALHO, por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) JULGAR EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, no que concerne ao pedido de pagamento de multa contratual formulado em face do réu DIOMÉDIO CARVALHO FILHO, por ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; III) CONDENAR o réu DIOMÉDIO CARVALHO FILHO a restituir ao autor a quantia de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) a partir do desembolso e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), que incidem a partir da citação.

Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil; e IV) CONDENAR a ré OTÍLIA DE OLIVEIRA CARVALHO a pagar ao autor a quantia de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), a título de multa contratual, com atualização monetária pelo IPCA (art. 389, p. único, CC) e juros legais em taxa correspondente à SELIC subtraída do IPCA (art. 406, §1º, CC), ambos a partir da citação.

Na hipótese de apuração de taxa de juros negativa (IPCA superior à SELIC), esta deverá corresponder a zero, nos termos do art. 406, §3º do Código Civil.

Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com as custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para os réus.

Condeno a ré OTÍLIA DE OLIVEIRA CARVALHO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que lhe foi imposta (multa contratual).

Condeno o réu DIOMÉDIO CARVALHO FILHO ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que lhe foi imposta (danos materiais).

Condeno o autor GABRIEL VAZ DE LIMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (lucros cessantes e danos morais), cabendo metade deste valor ao advogado da ré Otília e a outra metade ao curador especial nomeado para o réu Diomédio.

Transitada em julgado e efetivado o pagamento das custas (taxa judiciária e despesas processuais: pesquisas; expedição de mandado, cartas AR e edital; envio de ofício por e-mail e citação pelo portal eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023 e Provimento CSM 2.739/2024, arquive-se os autos, anotando-se.

P.I. - ADV: CAIUS MARCELUS GODOY (OAB 366322/SP), JIVAGO DE LIMA TIVELLI (OAB 219188/SP), DANIELE RODRIGUES ALVES E SILVA (OAB 506667/SP), GUILHERME GOMES E SILVA (OAB 491721/SP)
08/09/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2025 15:00

Conclusos para decisão
22/08/2025 10:58

Conclusos para decisão
22/08/2025 09:13

Conclusos para despacho
21/08/2025 21:05

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 07:47

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2025 20:35

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 11:32

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2025 16:29

Juntada de Ofício
16/07/2025 12:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2025 15:38

Juntada de Ofício
12/06/2025 14:19

Protocolo Juntado
26/04/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 11:38

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2025 02:33

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 08:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 23:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/04/2025 09:14

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 14:08

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
11/12/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:09

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 14:06

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
07/08/2024 00:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2024 12:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 11:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:49

Juntada de Outros documentos
31/07/2024 16:37

Expedição de Carta precatória.
26/07/2024 09:40

Expedição de Certidão.
14/07/2024 22:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/06/2024 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/06/2024 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2024 15:57

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:46

Juntada de Petição de contestação
29/05/2024 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 09:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/05/2024 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2024 00:03

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:03

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:03

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:03

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:03

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:02

Juntada de Certidão
03/05/2024 18:12

Expedição de Carta.
03/05/2024 18:11

Expedição de Carta.
03/05/2024 18:11

Expedição de Carta.
03/05/2024 18:11

Expedição de Carta.
03/05/2024 18:11

Expedição de Carta.
03/05/2024 18:11

Expedição de Carta.
29/04/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/04/2024 10:12

Expedição de Certidão.
29/04/2024 10:07

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 01:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2024 16:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2024 16:17

Expedição de Certidão.
16/04/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 16:14

Juntada de Outros documentos
16/04/2024 11:12

Expedição de Certidão.
11/04/2024 07:59

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:38

Protocolo Juntado
03/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 15:20

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 13:10

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 14:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2024 15:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2024 12:22

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 03:01

Juntada de Certidão
26/01/2024 16:47

Expedição de Carta.
24/01/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2024 03:27

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2024 16:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/01/2024 16:18

Expedição de Certidão.
15/01/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 16:12

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 15:02

Expedição de Certidão.
10/01/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:59

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 14:48

Expedição de Mandado.
10/01/2024 10:36

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 16:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 13:32

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 13:01

Conclusos para despacho
08/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
19/12/2023 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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