02/09/2025 09:48

Conclusos para despacho
01/09/2025 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 02:31

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0009199-32.2023.8.26.0037 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Moacir Magalhães de Oliveira -

Vistos.

Em virtude de acordo celebrado nos autos da ação indenizatória nº 1002455-67.2024.8.26.0037 (3ª Vara Cível de Araraquara), ficou estabelecido que o encerramento definitivo da demanda e litígios entre as partes resultariana cessação das causas de impedimento e suspeição arguidas pelo d. advogado.

Assim, com a homologação do acordo, os processos serão processados normalmente nesta Vara da Fazenda, sem a necessidade de designação de juiz em substituição.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Requeiram as partes o que de direito no prazo de dez dias.

Saliento que pedidos relacionados a obrigação de fazer deverão ser realizados por simples peticionamento nestes autos.

Com relação a obrigações de pagar, ressalto que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Em caso de cadastramento do cumprimento de sentença, arquivem-se os autos nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: RODRIGO TITA (OAB 399414/SP)
29/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:29

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025 10:59

Conclusos para despacho
29/08/2025 10:59

Mudança de Magistrado
27/08/2025 14:18

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
27/05/2024 15:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
27/05/2024 15:32

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:50

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
26/04/2024 13:35

Ato ordinatório
25/04/2024 18:46

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
17/04/2024 20:17

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2024 12:01

Expedição de Certidão.
16/04/2024 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 16:45

Julgada improcedente a ação
11/04/2024 14:19

Conclusos para julgamento
10/04/2024 11:01

Mudança de Magistrado
10/04/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
27/03/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 17:19

Expedição de Certidão.
26/03/2024 17:19

Acolhida a exceção de Impedimento ou Suspeição
13/12/2023 16:37

Conclusos para julgamento
08/12/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2023 14:11

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:10

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 09:39

Conclusos para despacho
14/11/2023 14:43

Distribuído por sorteio
14/11/2023 14:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 14:41

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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