19/09/2025 14:27

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1052819-64.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Transportes Mann Ltda - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade dos débitos que foram objeto de negociação no acordo de parcelamento firmado em 04/04/2024, referentes aos meses de fevereiro, março e abril de 2024; b) Condenar a ré à obrigação de promover a revisão daquelas faturas, com base na média dos meses de maio a dezembro do ano de 2024; c) Condenar a ré à obrigação de restituir à autora os valores cobrados a maior, de forma simples, atualizados monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, ambos a contar de cada desembolso, observando-se que, a partir de 30/08/2024, em razão do advento da Lei 14.905/24, a atualização monetária e os juros moratórios serão apurados apenas pela Taxa SELIC.

Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta no prazo de 15 dias.

Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Após, remetam-se os autos à Superior Instância, com as homenagens do juízo, para apreciação do(s) recurso(s).

Oportunamente, expeça-se certidão aos advogados eventualmente nomeados nos termos do Convênio OAB/DPE e arquivem-se os autos, com a respectiva movimentação no sistema, independentemente de nova conclusão.

P.I.C. - ADV: ÍCARO STUELP (OAB 42798/SC), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)
27/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:48

Julgada Procedente a Ação
07/04/2025 15:52

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:39

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 00:25

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 02:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 18:19

Conclusos para decisão
10/02/2025 18:55

Juntada de Petição de Réplica
07/01/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 11:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2024 13:35

Juntada de Petição de contestação
05/12/2024 10:27

Expedição de Certidão.
05/12/2024 09:09

Expedição de Mandado.
18/11/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 04:36

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 02:09

Suspensão do Prazo
21/10/2024 23:26

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:22

Não Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 14:27

Expedição de Certidão.
18/10/2024 14:26

Conclusos para despacho
16/10/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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