29/08/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003655-68.2022.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thiago Henrique Faccion - Rovaldo Martins Leite - - Município de Itu -

Vistos.

Fls. 597/598, 604 e 608/609: nos termos do art. 98, §3.º, do Código de Processo Civil, vencido o beneficiáriodajustiçagratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 05 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Isto posto, eventual execução somente terá prosseguimento se a parte exequente comprovar a cessação da situação de insuficiência de recursos.

Intime-se. - ADV: DAMIL CARLOS ROLDAN (OAB 162913/SP), LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP), ANDRÉ LUIS STECCA DOS SANTOS (OAB 410583/SP), LIDIANE ROMEIRO LIMA (OAB 409869/SP)
28/08/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:13

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2025 06:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:12

Expedição de Certidão.
16/07/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 16:12

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/03/2025 06:38

Expedição de Certidão.
20/02/2025 02:55

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 12:02

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:02

Ato ordinatório
18/02/2025 16:24

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/10/2024 11:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:09

Expedição de Certidão.
20/09/2024 09:28

Juntada de Petição de Contra-razões
11/08/2024 06:53

Expedição de Certidão.
01/08/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2024 12:07

Expedição de Certidão.
31/07/2024 12:06

Ato ordinatório
25/07/2024 20:28

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
09/07/2024 06:36

Expedição de Certidão.
02/07/2024 04:03

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:39

Expedição de Certidão.
28/06/2024 16:38

Julgada improcedente a ação
20/05/2024 14:02

Conclusos para julgamento
17/05/2024 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 15:39

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 06:36

Expedição de Certidão.
28/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 17:00

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:55

Ato ordinatório
27/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Alegações finais
14/03/2024 21:24

Juntada de Petição de Alegações finais
14/03/2024 20:36

Juntada de Petição de Alegações finais
22/02/2024 13:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:01

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/02/2024 11:01:06, 2ª Vara Cível.
21/02/2024 11:43

Expedição de Certidão.
19/02/2024 08:37

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 14:26

Expedição de Certidão.
14/02/2024 14:24

Ato ordinatório
14/02/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:18

Expedição de Certidão.
14/02/2024 13:15

Juntada de Ofício
01/02/2024 11:38

Expedição de Certidão.
16/01/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 16:47

Expedição de Certidão.
12/01/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 15:50

Conclusos para decisão
13/12/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2023 06:37

Expedição de Certidão.
27/11/2023 09:11

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:45

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 13:18

Expedição de Certidão.
22/11/2023 13:09

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/02/2024 01:30:00, 2ª Vara Cível.
22/11/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2023 14:33

Expedição de Certidão.
21/11/2023 14:33

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/10/2023 11:15

Conclusos para decisão
23/10/2023 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2023 06:48

Expedição de Certidão.
27/09/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:06

Conclusos para decisão
26/09/2023 09:31

Expedição de Certidão.
26/09/2023 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2023 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/09/2023 09:28

Recebidos os autos do Outro Foro
26/09/2023 09:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/09/2023 17:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
20/09/2023 06:25

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 14:53

Conclusos para decisão
30/05/2023 09:51

Conclusos para despacho
29/05/2023 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 10:37

Expedição de Certidão.
18/04/2023 08:35

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2023 17:06

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:06

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 14:15

Conclusos para decisão
22/02/2023 15:12

Juntada de Petição de Réplica
22/02/2023 15:12

Juntada de Petição de Réplica
27/01/2023 06:04

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2023 09:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2023 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2023 13:25

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 23:17

Juntada de Petição de contestação
10/11/2022 17:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2022 17:43

Juntada de Outros documentos
05/11/2022 09:10

Expedição de Certidão.
25/10/2022 09:17

Expedição de Certidão.
25/10/2022 02:05

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 16:42

Expedição de Mandado.
24/10/2022 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 17:37

Recebida a Petição Inicial
21/10/2022 16:49

Conclusos para decisão
13/07/2022 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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