TJSP - 0040052-95.2024.8.26.0002

Processo 0040052-95.2024.8.26.0002 (processo principal 1047248-70.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Atraso na Entrega do Imóvel - Carlos River Costa Silva - - Adriana Gomes Fernandes Silva - Reserva da Seringueira Empreendimentos Imobiliários SPE S/A - - Eph - Empresa Paulista de Habitação Ltda. -

Vistos.

Trata-se de pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte exequente, no curso da lide, sob a alegação de alteração de sua capacidade financeira.

Para tanto, a parte exequente apresentou cópia da carteira de trabalho, declaração de isenção do Imposto de Renda, faturas do cartão de crédito e extratos bancários.

O direito à gratuidade da justiça, assegurado pelo art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e regulamentado pelos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é de fundamental importância para garantir o acesso à justiça.

Contudo, sua concessão deve ser criteriosa, a fim de evitar o desvirtuamento do instituto.

No caso em tela, o pedido é formulado no curso do processo, o que pressupõe uma alteração substancial na situação financeira da parte em relação ao momento do ajuizamento da ação, quando, presume-se, possuía condições de arcar com as custas iniciais.

Nesse cenário, o ônus de comprovar a modificação de sua capacidade econômica recai inteiramente sobre o requerente, não bastando meras alegações genéricas.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, não é absoluta e pode ser afastada pelo magistrado quando houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, conforme autoriza o § 2º do mesmo dispositivo legal.

Ao analisar os autos, verifica-se que as alegações da parte exequente são genéricas e desprovidas de substrato probatório robusto que demonstre uma alteração substancial de sua condição financeira.

A simples afirmação de piora de sua situação financeira, sem a devida comprovação por meio de documentos idôneos e contemporâneos, não se mostra suficiente para o deferimento do pleito.

Os documentos juntados pelos exequentes não são capazes de, por si só, de demonstrar a alegada piora em sua situação econômica a ponto de comprometer o seu sustento e o de sua família, caso tenha que arcar com as despesas processuais.

Não se vislumbra, a partir da documentação apresentada, a ocorrência de fato novo e significativo.

Dessa forma, ausente a comprovação de uma alteração substancial e atual na situação financeira da parte exequente, que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, o indeferimento do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte exequente.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, proceda ao recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de extinção.

Após, certifique o cartório o correto recolhimento e retornem conclusos para, se o caso, iniciar a execução.

Intime-se. - ADV: FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP)