TJSP - 1500687-36.2021.8.26.0431

1ª instância - 02 Cumulativa de Pederneiras

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA MATTOS

CPF *93.***.*51-06

Advogados

JULIANE GODOI MUNHOZ

OAB: 440826/SP

CPF *21.***.*45-32

RUBENS HAROLDO GOMES

OAB: 481697/SP

CPF *67.***.*55-67

LUIZ HENRIQUE PARISI

OAB: 143546/SP

CPF *30.***.*89-90

MARCOS DE ALMEIDA PACHECO

OAB: 370788/SP

CPF *88.***.*07-30

Terceiro

Partes

SAUDE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PC ALEX RUIZ FRANCISCO

LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS

CPF *14.***.*10-99

VINICIUS TULIO POLIDO

CPF *04.***.*27-09

SERGIO EDUARDO GALLO BARBOSA

PC PAULO RODOLFO PANHOZA TSE

MARILY LISIANI DOS SANTOS

CPF *50.***.*64-59

PC LUCIANO MINATO DE ALENCAR

CPF *97.***.*33-88

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/09/2024 23:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/09/2024 20:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 10:18

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2024 22:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2024 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 20/08/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2024 03:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/07/2024 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/07/2024 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2024 11:03

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 01:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2024 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 16:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/07/2024 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2024 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2024 11:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/06/2024 00:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2024 13:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 12:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2024 12:23

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2024 11:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 11:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/04/2024 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 11/03/2024 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 10:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 10:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2024 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2024 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2024 08:15

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Henrique Parisi (OAB 143546/SP), Juliane Godoi Munhoz (OAB 440826/SP) Processo 1500687-36.2021.8.26.0431 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: FABIO ROBERTO DE OLIVEIRA MATTOS -

    Vistos.

    Homologo o cálculo de multa elaborado às fls. 511, para que produza os efeitos legais.

    Intime-se o sentenciado, para que, no prazo de 10 (dez) dias efetue o depósito no valor de R$ 14.044,36 (catorze mil, quarenta e quatro reais e trinta e seis centavos) referente à multa aplicada em sentença em favor do FUNPESP - Fundo Penitenciário do Estado, no Banco do Brasil, agência 1897-x, conta 139521-1, sendo proibido o depósito por envelope ou no caixa eletrônico, devendo o comprovante de pagamento ser entregue no cartório da 2.ª Vara Criminal de Pederneiras/SP, para ser juntado aos autos.

    Fica ainda advertido, que a inadimplência injustificada acarretará a cobrança pelo Ministério Público junto à Vara das Execuções Criminais.

    Com a intimação do réu, e em caso de decurso do prazo, sem o efetivo recolhimento da multa, fica determinado desde já, de acordo com o que estabelece o artigo 51 do CP, modificado pela vigência da Lei 13.964/19, a extração de certidão da sentença condenatória em seu nome, que valerá como Titulo Executivo Judicial, mediante vista dos autos ao Ministério Público, órgão legitimado para a execução da multa perante à Vara das Execuções Penais, procedendo-se as anotações devidas na movimentação do processo (cód. 62050), e após, aguardando o ajuizamento da ação.

    Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como mandado.

    Dil.Int.

  • 23/08/2023 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 11:33

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 11:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2023 11:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 20:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2023 20:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 28/06/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/06/2023 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2023 21:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/05/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2023 12:27

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 12:24

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2023 12:19

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 15/03/2023 11:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/03/2023 11:58

    Juntada de Mandado

  • 20/02/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2023 02:23

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2023 10:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 16/02/2023 00:07

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/02/2023 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/02/2023 13:14

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2023 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2023 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2023 11:41

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 23:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2023 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 11:07

    Expedição de Alvará.

  • 02/02/2023 10:39

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/02/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 18:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2023 18:13

    Julgado procedente o pedido

  • 01/02/2023 09:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 16/01/2023 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/01/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 12:12

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 09/01/2023 22:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/01/2023 00:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/12/2022 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2022 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 15:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/12/2022 11:43

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 11:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2022 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2022 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2022 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 23:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/12/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/12/2022 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 09:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2022 05:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2022 10:50

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2022 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2022 21:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/11/2022 10:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2022 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2022 10:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/11/2022 08:56

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 13:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 11:47

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2022 23:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2022 05:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2022 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/11/2022 13:29

    Conclusos para decisão

  • 07/11/2022 09:22

    Conclusos para julgamento

  • 05/11/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2022 18:18

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 31/10/2022 22:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:56

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 16/10/2022 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 09:45

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2022 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2022 17:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 23:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/09/2022 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/09/2022 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 13:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 15/09/2022 10:57

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2022 22:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/09/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/09/2022 09:32

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2022 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2022 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2022 18:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 31/08/2022 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2022 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2022 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 23:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/07/2022 00:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/07/2022 18:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2022 16:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/07/2022 16:00

    Juntada de Mandado

  • 26/07/2022 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2022 15:43

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/07/2022 11:52

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2022 13:08

    Expedição de Mandado.

  • 27/06/2022 22:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2022 10:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/06/2022 09:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 09:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 17:10

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 31/08/2022 04:30:00, 2ª Vara.

  • 20/06/2022 17:02

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2022 09:55

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2022 18:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 31/05/2022 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 11:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/05/2022 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2022 10:03

    Expedição de Ofício.

  • 29/04/2022 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 00:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/04/2022 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2022 10:33

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2022 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/04/2022 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2022 09:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2022 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2022 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2022 21:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/03/2022 12:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/03/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 10:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2022 10:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2022 10:37

    Expedição de Ofício.

  • 17/03/2022 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 23:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2022 10:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/03/2022 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/03/2022 10:25

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/03/2022 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2022 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/02/2022 22:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2022 16:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/02/2022 16:06

    Juntada de Mandado

  • 17/02/2022 00:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/02/2022 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 17:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2022 17:24

    Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 05/05/2022 03:00:00, 2ª Vara.

  • 07/02/2022 14:36

    Expedição de Mandado.

  • 03/02/2022 17:05

    Conclusos para decisão

  • 03/02/2022 15:07

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2022 21:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/01/2022 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/01/2022 18:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/01/2022 05:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/01/2022 16:34

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2022 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2022 11:21

    Conclusos para decisão

  • 20/12/2021 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2021 15:39

    Classe retificada de 280 para 300

  • 06/12/2021 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2021 02:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 23:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2021 00:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/11/2021 17:20

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 26/11/2021 02:47

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2021 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 25/11/2021 09:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/11/2021 08:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/11/2021 13:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2021 13:40

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/11/2021 09:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2021 09:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/11/2021 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2021 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2021 18:19

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2021 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2021 10:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2021 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2021 07:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2021 09:47

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2021 07:17

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 09/09/2021 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 26/08/2021 11:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2021 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2021 16:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 19:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 19:31

    Juntada de Mandado

  • 18/08/2021 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 17:25

    Expedição de Mandado.

  • 18/08/2021 16:51

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 18/08/2021 16:23

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 13:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2021 11:32

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 11:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/08/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2021 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 09:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2021 18:43

    Juntada de Outros documentos

  • 17/08/2021 18:41

    Juntada de Certidão

  • 17/08/2021 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2021

Ultima Atualização
30/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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