05/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051681-10.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Jose Nilton Pereira da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Cumpra-se o v. acórdão.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório.

Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes.

Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível.

Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC.

Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), G.

MENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 13:06

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
17/03/2025 14:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
06/02/2025 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões
06/12/2024 21:26

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:37

Ato ordinatório
02/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/11/2024 06:42

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 08:32

Julgada improcedente a ação
31/10/2024 17:08

Conclusos para decisão
03/10/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:59

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:02

Conclusos para decisão
19/08/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2024 22:41

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2024 15:15

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 13:24

Conclusos para decisão
03/04/2024 13:56

Conclusos para despacho
15/12/2023 15:19

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 15:17

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
29/11/2023 06:08

Juntada de Petição de contestação
18/11/2023 05:06

Suspensão do Prazo
01/11/2023 07:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/10/2023 02:43

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:39

Expedição de Carta.
18/10/2023 16:38

Recebida a Petição Inicial
18/10/2023 16:18

Conclusos para despacho
18/10/2023 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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