TJSP - 1004635-27.2016.8.26.0299
1ª instância - 01 Cumulativa de Jandira
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2025 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2025 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2025 14:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/09/2025 13:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
11/09/2025 13:11
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 13:03
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2025 12:58
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2025 11:54
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 11:51
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2025 02:07
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1004635-27.2016.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S.A. - Denise Soares Molica -
Vistos.
Trata-se de pedido de desbloqueio de valor que foi bloqueado na conta da executada.
Esclarece a executada que o valor é proveniente de conta poupança.
Prevê o artigo 833 do Código de Processo Civil: "Art. 833.
São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.".
Negrita-se.
Ocorre que, das análise dos documentos juntados não é possível verificar que o valor bloqueado é oriundo da conta informada.
Ademais, observo que a "Caixinha RDB" do Nubank não se trata de conta poupança, mas de investimento de renda fixa e que, de acordo o site da própria instituição financeira, há desconto de imposto de renda e resgate de valor maior do que teria na poupança.
Por fim, a parte sequer apresentou IRPF para comprovar todos os investimentos e relacionamentos bancários, impossibilitando a análise completa da natureza dos valores.
Assim sendo, indefiro o desbloqueio dos valores bloqueados.
Intime-se. - ADV: FLAVIANO BELLINATI GARCIA PEREZ (OAB 24102/PR), RAPHAEL FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 387982/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 19937/PR), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP) -
29/08/2025 16:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:02
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 15:39
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 13:00
Conclusos para despacho
-
29/08/2025 12:59
Juntada de Outros documentos
-
15/08/2025 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/08/2025 14:21
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2025 06:24
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 21:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 20:07
Proferidas outras decisões não especificadas
-
15/07/2025 19:44
Conclusos para decisão
-
15/07/2025 16:47
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2025 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 16:37
Conclusos para despacho
-
15/07/2025 16:36
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 12:19
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2025 19:49
Certidão de Publicação Expedida
-
27/05/2025 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 17:13
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/05/2025 17:00
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 19:03
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 00:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/02/2025 13:46
Conclusos para despacho
-
05/02/2025 13:46
Expedição de Certidão.
-
10/12/2024 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/11/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
27/11/2024 01:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/11/2024 15:44
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/10/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/09/2024 10:29
Bloqueio/penhora on line
-
25/09/2024 09:16
Conclusos para despacho
-
24/09/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/09/2024 00:00
Certidão de Publicação Expedida
-
11/09/2024 00:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/09/2024 13:55
Rejeitada a exceção de pré-executividade
-
10/09/2024 02:39
Conclusos para decisão
-
14/08/2024 15:08
Conclusos para despacho
-
14/08/2024 15:07
Expedição de Certidão.
-
17/06/2024 23:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/06/2024 00:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2024 14:26
Decisão Interlocutória de Mérito
-
13/06/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
13/06/2024 12:47
Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/06/2024.
-
10/05/2024 22:06
Certidão de Publicação Expedida
-
10/05/2024 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 10:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2024 01:49
Conclusos para decisão
-
08/05/2024 12:48
Conclusos para despacho
-
16/04/2024 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/03/2024 22:00
Certidão de Publicação Expedida
-
22/03/2024 05:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2024 14:58
Proferido despacho de mero expediente
-
21/03/2024 12:30
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 11:39
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
21/02/2024 19:58
Bloqueio/penhora on line
-
21/02/2024 16:17
Conclusos para decisão
-
20/02/2024 08:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2024 03:30
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/02/2024 16:22
Decisão Interlocutória de Mérito
-
09/02/2024 15:16
Conclusos para despacho
-
09/02/2024 15:15
Expedição de Certidão.
-
09/02/2024 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 08:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2023 14:32
Juntada de Petição de embargos à execução
-
01/12/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2023 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2023 13:50
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
29/11/2023 13:48
Juntada de Outros documentos
-
17/11/2023 15:01
Juntada de Certidão
-
17/11/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 13:35
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 16:47
Expedição de Certidão.
-
31/07/2023 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/07/2023 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2023 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2023 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/07/2023 16:28
Conclusos para decisão
-
04/07/2023 16:26
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 17:15
Bloqueio/penhora on line
-
23/05/2023 15:45
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 15:30
Conclusos para despacho
-
23/05/2023 15:29
Expedição de Certidão.
-
21/03/2023 14:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
10/03/2023 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/03/2023 14:00
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
26/12/2022 14:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/12/2022 16:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/11/2022 18:13
Expedição de Mandado.
-
25/11/2022 18:10
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
19/10/2022 11:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2022 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/09/2022 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/09/2022 16:53
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
28/06/2022 13:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2022 02:31
Certidão de Publicação Expedida
-
22/06/2022 10:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/06/2022 09:26
Decisão Interlocutória de Mérito
-
20/06/2022 18:54
Conclusos para despacho
-
20/06/2022 18:53
Expedição de Certidão.
-
19/05/2022 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2022 18:01
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
21/02/2022 12:37
Expedição de Mandado.
-
21/02/2022 12:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2021 13:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/12/2021 21:20
Suspensão do Prazo
-
01/12/2021 01:30
Certidão de Publicação Expedida
-
30/11/2021 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/11/2021 14:49
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2021 16:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/09/2021 07:16
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2021 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2021 13:42
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/08/2021 09:08
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
06/08/2021 19:07
Expedição de Carta.
-
12/07/2021 17:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2021 08:27
Certidão de Publicação Expedida
-
14/06/2021 22:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/06/2021 19:41
Decisão
-
11/06/2021 20:28
Conclusos para despacho
-
26/05/2021 13:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/05/2021 14:51
Certidão de Publicação Expedida
-
17/05/2021 14:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2021 17:06
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/05/2021 17:03
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2021 17:03
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2021 13:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/04/2021 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2021 21:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2021 16:41
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
22/03/2021 18:19
Bloqueio/penhora on line
-
22/03/2021 16:01
Conclusos para decisão
-
22/03/2021 15:15
Conclusos para despacho
-
16/02/2021 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/01/2021 09:34
Certidão de Publicação Expedida
-
22/01/2021 09:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/01/2021 17:31
Decisão
-
08/01/2021 16:46
Conclusos para decisão
-
08/01/2021 14:59
Conclusos para despacho
-
10/11/2020 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/10/2020 15:02
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/09/2020 08:25
Certidão de Publicação Expedida
-
23/09/2020 19:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/09/2020 18:11
Decisão
-
22/09/2020 22:51
Conclusos para decisão
-
19/09/2020 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2020 17:24
Expedição de Carta.
-
11/08/2020 14:14
Expedição de Certidão.
-
11/08/2020 14:05
Mudança de Classe Processual
-
04/08/2020 15:25
Certidão de Publicação Expedida
-
04/08/2020 15:25
Certidão de Publicação Expedida
-
31/07/2020 17:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2020 17:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/07/2020 18:49
Decisão
-
24/07/2020 11:36
Conclusos para decisão
-
24/07/2020 10:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2020 17:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2020 17:43
Expedição de Certidão.
-
27/05/2020 08:11
Certidão de Publicação Expedida
-
19/05/2020 20:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
19/05/2020 11:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
19/05/2020 11:43
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2020 14:45
Juntada de Ofício
-
14/05/2020 13:54
Expedição de Ofício.
-
23/02/2020 06:16
Suspensão do Prazo
-
12/02/2020 09:30
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2020 13:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/02/2020 18:13
Decisão
-
05/02/2020 14:26
Conclusos para decisão
-
13/01/2020 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/12/2019 09:38
Certidão de Publicação Expedida
-
04/12/2019 11:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/12/2019 15:16
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
03/12/2019 15:15
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
27/08/2019 16:25
Expedição de Mandado.
-
27/08/2019 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2019 09:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2019 18:49
Decisão
-
23/08/2019 11:51
Conclusos para decisão
-
23/08/2019 11:10
Conclusos para despacho
-
23/08/2019 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2019 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2019 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/08/2019 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2019 09:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2019 01:38
Proferido despacho de mero expediente
-
15/08/2019 16:03
Conclusos para despacho
-
13/08/2019 10:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/08/2019 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2019 09:25
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2019 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/08/2019 18:29
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
02/08/2019 15:33
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/06/2019 13:03
Conclusos para decisão
-
23/05/2019 15:56
Expedição de Mandado.
-
22/03/2019 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2019 17:14
Suspensão do Prazo
-
20/02/2019 13:14
Certidão de Publicação Expedida
-
19/02/2019 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/02/2019 17:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2019 16:59
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
03/02/2019 12:06
Suspensão do Prazo
-
22/12/2018 03:30
Suspensão do Prazo
-
10/11/2018 00:47
Suspensão do Prazo
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25/10/2018 03:51
Suspensão do Prazo
-
22/10/2018 12:04
Expedição de Mandado.
-
18/09/2018 10:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/09/2018 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/08/2018 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2018 09:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/08/2018 12:47
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
21/08/2018 12:45
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
13/07/2018 16:13
Expedição de Mandado.
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16/06/2018 22:07
Suspensão do Prazo
-
22/05/2018 10:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2018 09:15
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2018 09:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/04/2018 11:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
20/04/2018 11:08
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/03/2018 15:34
Expedição de Mandado.
-
25/01/2018 09:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2017 09:13
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2017 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2017 11:52
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
14/07/2017 11:51
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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12/05/2017 11:45
Expedição de Mandado.
-
11/05/2017 16:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2017 09:24
Certidão de Publicação Expedida
-
03/04/2017 09:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2017 10:04
Proferido Despacho
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31/03/2017 10:03
Conclusos para despacho
-
31/03/2017 10:02
Juntada de Outros documentos
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31/03/2017 10:02
Juntada de Outros documentos
-
09/03/2017 15:18
Conclusos para decisão
-
09/03/2017 09:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/02/2017 11:48
Certidão de Publicação Expedida
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06/02/2017 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/02/2017 10:56
Ato ordinatório
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03/02/2017 10:54
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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16/12/2016 09:31
Certidão de Publicação Expedida
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15/12/2016 11:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/12/2016 15:21
Expedição de Mandado.
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13/12/2016 18:06
Decisão
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13/12/2016 18:00
Conclusos para decisão
-
28/11/2016 14:07
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2016
Ultima Atualização
13/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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