TJSP - 0001286-10.2025.8.26.0431

Processo 0001286-10.2025.8.26.0431 (processo principal 0001200-73.2024.8.26.0431) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Economus Instituto de Seguridade Social - - Isabel Peixoto Viana - MARCIA MARIA SANCHEZ GARCIA MOZARDO - - ELIZABETE HERMOSO MUSTACIO - - MARIA BALSAMÃO EUGENIO ALVES DE SOUZA - - Marisa Orilia Beltrami do Amaral - - Antonio Donizete Pegorin e outro - Recolhidas as custas necessárias, se o caso, na forma do artigo 513 §2º, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Int. - ADV: MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (OAB 252505/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (OAB 252505/SP), VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (OAB 252505/SP), VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (OAB 252505/SP), VIVIAN CAVALCANTI OLIVEIRA DE CAMILIS (OAB 252505/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ANNA CAROLINA DIAS ESTEVES (OAB 272248/SP), ISABEL PEIXOTO VIANA (OAB 310304/SP), ISABEL PEIXOTO VIANA (OAB 310304/SP)