15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1027601-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Cléverson Linke Júnior -

Vistos. 1 - Providencie a parte autora a regularização de sua representação processual, juntando procuração válida, ou seja, as partes deverão assinar tais documentos manualmente e de maneira pessoal, ou por meio de assinatura eletrônica qualificada (certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada). 2 - Analisando a inicial, não é possível verificar se o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico perseguido pelo(a) requerente, posto que não foi juntada planilha de cálculo.

O artigo 292, § 1º do CPC dispõe quequando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras, § 2º o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1(um) ano, e, se por tempo inferior, será igual a soma das prestações.

Isto posto e considerando que o valor atribuído à causa não faz menção se está de acordo com que dispõe o artigo acima mencionado, intime-se a parte autora para apresentar planilha discriminativa que o justifique e, se o caso, retificar o valor da causa que deverá corresponder ao somatório dos valores vencidos, respeitada a prescrição quinquenal, mais a quantia referente a uma prestação anual, que se faz necessário também para a correta fixação da competência do processamento.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, tornem conclusos.

Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)
04/09/2025 22:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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