15/09/2025 14:31

Prazo
15/09/2025 12:32

Expedição de Certidão.
15/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1123117-02.2023.8.26.0100 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Marcos Candido Teixeira - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.

REEMBOLSO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ AO CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO, INCLUSIVE COM REEMBOLSO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS - APELAÇÃO DA OPERADORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO QUANDO SUFICIENTES AS PROVAS DOCUMENTAIS (ART. 355, I, CPC) - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA (SÚMULAS 100 TJSP E 469 STJ) - NEGATIVA DE COBERTURA FUNDADA EM JUNTA MÉDICA DA OPERADORA - IRRELEVÂNCIA - PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE LIMITA OU EXCLUI TRATAMENTO NECESSÁRIO, AINDA QUE COM RESPALDO EM NORMAS DA ANS - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA E À FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PRECEDENTES - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM OBSERVAR OS PERCENTUAIS LEGAIS, SENDO INCABÍVEL A FIXAÇÃO POR EQUIDADE DIANTE DE PROVEITO ECONÔMICO EXPRESSIVO (TEMA 1076/STJ).

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Lucio Raimundo Hoffmann (OAB: 309343/SP) - Julio Cesar Moraes dos Santos (OAB: 121277/SP) - 4º andar
12/09/2025 08:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/09/2025 23:01

Acórdão registrado
11/09/2025 21:39

Julgado virtualmente
29/08/2025 10:15

Julgamento Virtual Iniciado
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:24

Conclusos para decisão
20/05/2025 09:58

Distribuído por competência exclusiva
19/05/2025 00:00

Publicado em
14/05/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
14/05/2025 14:16

Processo Cadastrado
13/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
13/05/2025 11:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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