18/09/2025 15:39

Expedição de Carta precatória.
17/09/2025 16:18

Expedição de Mandado.
16/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 17:59

Expedição de Certidão.
15/09/2025 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2025 10:20

Conclusos para despacho
15/09/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2025 13:50

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 08:56

Juntada de Mandado
12/09/2025 08:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 17:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2025 17:02

Juntada de Mandado
10/09/2025 13:56

Expedição de Carta precatória.
05/09/2025 13:06

Expedição de Mandado.
05/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501762-11.2025.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Qualificado - ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS - - JUCILENE ALVES DA CONCEICAO -

Vistos. 1- Quanto à acusada JUCILENE ALVES DA CONCEIÇÃO: Conforme manifestação ministerial de páginas 272/273, reiterada em audiência, verifica-se que a ré, embora beneficiada com a prisão domiciliar com fundamento no art. 318, V, do CPP, deixou de ser localizada em seu endereço em mais de uma oportunidade pelo Sr.

Oficial de Justiça, descumprindo, portanto, condição essencial da medida.

Ressalte-se que a prisão domiciliar exige o efetivo recolhimento no domicílio, nos termos do art. 317 do CPP, sendo vedada a ausência sem autorização judicial, o que ocorreu no caso em exame.

Além disso, a ré é reincidente, possui condenações anteriores e, quando dos fatos narrados nestes autos, já se encontrava em liberdade provisória em outro processo, onde igualmente descumpriu medidas cautelares impostas.

Evidencia-se, assim, a insuficiência e inadequação de novas cautelares diversas da prisão, diante da habitualidade delitiva e do risco concreto de reiteração criminosa.

Presentes os requisitos do art. 312 do CPP, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA de JUCILENE ALVES DA CONCEIÇÃO.

Expeça-se o competente mandado de prisão, com prazo de validade 14/05/2037. 2- Quanto à acusada ALESSANDRA DOS SANTOS MARTINS: Em relação à corré Alessandra, não se vislumbram, neste momento, elementos concretos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar, mesmo em prisão domiciliar.

Embora existam anotações criminais em seu desfavor, conforme certidões de páginas 295/297, não se constata risco processual ou probabilidade de fuga que recomende a segregação.

Diante disso, REVOGO a prisão domiciliar anteriormente imposta à acusada, concedendo-lhe a liberdade provisória e, para evitar o risco de novas infrações, aplico as seguintes medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal Comparecimento bimestral em Juízo para justificar suas atividades; Comparecimento a todos os atos do processo; Informar ao Juízo qualquer alteração de endereço e ausência da Comarca por mais de 8 dias; Expeça-se o Alvará de Soltura Clausulado, advertindo-a a comparecer em cartório no próximo dia útil à sua soltura, para lavratura do termo, sob pena de revogação da liberdade ora concedida e sem prejuízo de nova avaliação no futuro, podendo ser revogadas as medidas cautelares, substituídas ou ser decretada a prisão preventiva, se sobrevierem razões que a justifiquem, nos termos do art. 282 § 5º do CPP.

Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como mandado/ofício.

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Int. e prov.

COM URGÊNCIA.

Ciência ao M.P. - ADV: ALBERTO XAVIER SANTOS (OAB 435375/SP), ALEIR ALVES SANTOS (OAB 400374/SP), MARCEL DE CASTRO (OAB 275184/SP)
04/09/2025 15:12

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:11

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:08

Expedição de Mandado.
04/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 15:04

Expedição de Certidão.
04/09/2025 15:04

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
04/09/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:58

Conclusos para despacho
04/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 27/11/2025 03:00:00, 1ª Vara.
03/09/2025 18:16

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/09/2025 06:16:25, 1ª Vara.
03/09/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 09:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:51

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 15:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 05:25

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 22:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 21:45

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 16:35

Conclusos para despacho
27/08/2025 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2025 14:43

Juntada de Mandado
26/08/2025 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 16:09

Expedição de Certidão.
25/08/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 16:08

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/08/2025 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 14:58

Expedição de Mandado.
12/08/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 13:11

Juntada de Mandado
06/08/2025 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
05/08/2025 10:02

Conclusos para despacho
04/08/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 11:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2025 09:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/07/2025 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 15:43

Juntada de Mandado
28/07/2025 10:35

Expedição de Mandado.
24/07/2025 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 13:12

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/07/2025 13:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/07/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/07/2025 11:09

Juntada de Mandado
10/07/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 22:54

Expedição de Ofício.
02/07/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 16:53

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:50

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:48

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:43

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:39

Expedição de Mandado.
30/06/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 00:11

Expedição de Certidão.
30/06/2025 00:11

Proferidas outras decisões não especificadas
27/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/09/2025 01:30:00, 1ª Vara.
25/06/2025 14:11

Conclusos para despacho
16/06/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 14:27

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/06/2025 13:46

Juntada de Petição de resposta à acusação
02/06/2025 12:04

Expedição de Mandado.
02/06/2025 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/06/2025 11:52

Juntada de Mandado
02/06/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 11:04

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/05/2025 10:54

Expedição de Mandado.
29/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 10:41

Juntada de Ofício
29/05/2025 10:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 10:20

Juntada de Mandado
27/05/2025 09:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 13:34

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:31

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:14

Expedição de Certidão.
19/05/2025 13:13

Evoluída a classe de 280 para 283
19/05/2025 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 13:09

Juntada de Mandado
19/05/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 21:15

Expedição de Ofício.
15/05/2025 21:14

Expedição de Ofício.
14/05/2025 21:19

Recebida a denúncia
08/05/2025 16:24

Conclusos para despacho
08/05/2025 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Denúncia
07/05/2025 13:41

Expedição de Certidão.
07/05/2025 13:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/05/2025 16:35

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2025 10:39

Juntada de Mandado
24/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 14:31

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 14:28

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:23

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 14:11

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 16:50

Expedição de Mandado.
23/04/2025 16:35

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:40

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:39

Expedição de Mandado.
23/04/2025 15:24

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
23/04/2025 14:34

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 12:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 12:11

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
23/04/2025 12:11

Recebidos os autos do Outro Foro
23/04/2025 10:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
22/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/04/2025 17:10

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:05

Expedição de Certidão.
22/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 17:05

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 16:52

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:42

Expedição de Alvará.
22/04/2025 15:40

Expedição de Alvará.
22/04/2025 13:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/04/2025 01:23:00, 1ª Vara.
22/04/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:21

Juntada de Certidão
22/04/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 09:20

Juntada de Certidão
22/04/2025 08:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
22/04/2025 08:34

Conclusos para decisão
21/04/2025 21:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Termo de Audiência • Arquivo

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