04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1051661-53.2022.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Gustavo Rocha Vieira Machado - Andrea Garcia Mendicino -

Vistos.

Cumpra-se a decisão superior.

Sentença anulada para instrução probatória.

Cientes da presente, as partes têm o prazo de 15 dias para indicarem provas que pretendam produzir, inclusive com rol de testemunhas devidamente qualificadas com endereço de e-mail, tudo de forma devidamente justificada e observados os parâmetros abaixo.

A qualificação inclui a indicação de situação objetiva de suspeição ou impedimento da testemunham nos termos do art. 447 do CPC, acompanhada da justificativa específica que autorizaria sua oitiva nos termos do §4º do mesmo artigo.

Se não houver essa indicação, acolhida eventual contradita no ato, a testemunha NÃO será ouvida.

Somente será admitida a oitiva de 03 testemunhas por fato (ponto controvertido do processo) e até o limite máximo de 10: CPC.

Art. 357. [...] § 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. [...]. [IMPORTANTE] Eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: (i) TOTALMENTE VIRTUAL pelo aplicativo Teams. (ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. (iii) PRESENCIAL.

A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas.

Em caso de omissão das partes a audiência será realizada por meio TOTALMENTE VIRTUAL.

Anote-se, ademais, que somente será deferida prova que for justificada por sua pertinência a fato relevante do processo.

Não assiste à parte o direito de produzir provas protelatórias, sob pena de incorrer em ato ilícito nos termos do art. 77, III do CPC (Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...]; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; [...]), punível inclusive como litigância de má-fé nos termos do art. 80, IV, V e VI (Art. 80.

Considera-se litigante de má-fé aquele que: [...] ; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado;[...]).

E deve o Magistrado indeferir provas protelatórias para garantir a razoável duração do processo, sem que isso constitua qualquer ofensa à Ampla Defesa, já que não integra a garantia a pretensão ilícita de postergar indevidamente o fim do procedimento (Art. 370.

Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Parágrafo único.

O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias).

A omissão de manifestação quanto à presente decisão equivale ao desinteressa na instrução.

O protesto formal por provas em petições anteriores é mero requisito de admissibilidade das peças.

Naquele momento sequer se sabe quais serão os pontos controvertidos do processo (tudo a depender da postulação feita pelas partes) e que serão objeto de prova. É neste ato que devem ser especificados os meios de prova para esclarecimento daquelas questões controvertidas.

Por fim.

Passados 05 dias da presente, sem necessidade de esclarecimentos ou alterações, a decisão torna-se estável e guia o feito daqui para frente: Art. 357. § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

Intime-se. - ADV: ANTONELLI ANTÔNIO MOREIRA BARACAT SECANHO (OAB 260082/SP), KLEBER HENRIQUE SACONATO AFONSO (OAB 160663/SP), STELLA TEODORO CUNHA (OAB 288436/SP)
03/09/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
03/09/2025 07:44

Conclusos para decisão
04/08/2025 15:25

Conclusos para despacho
01/08/2025 18:25

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
24/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
24/03/2025 12:14

Expedição de Certidão.
09/12/2024 21:25

Juntada de Petição de Contra-razões
13/11/2024 02:17

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 07:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/11/2024 13:36

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
16/10/2024 00:36

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/10/2024 12:01

Julgada improcedente a ação
18/04/2024 15:12

Conclusos para julgamento
04/07/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2023 03:13

Suspensão do Prazo
08/06/2023 06:26

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2023 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2023 17:05

Juntada de Petição de Réplica
06/02/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2023 09:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/12/2022 17:46

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 05:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/11/2022 09:50

Expedição de Carta.
13/10/2022 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 03:24

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2022 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2022 15:59

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
22/09/2022 14:31

Conclusos para decisão
16/09/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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