TJSP - 0003808-46.2019.8.26.0390
1ª instância - Vara Unica de Nova Granada
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 05:10
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003808-46.2019.8.26.0390/01 - Requisição de Pequeno Valor - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - Antonio Alberto Cristofalo de Lemos - Fl. 39: Trata-se de pedido de sequestro de valores respeitantes a RPV não pago pelo MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA.
Note-se que o RPV foi expedido e entregue à requerida (fls. 10-14) que, injustificadamente, não quitou a requisição judicial.
Nos termos do art. 49, §2° da Resolução n° 303 do CNJ de 18 de dezembro de 2019, no caso de requisição de pequeno valor, cabe ao juízo da execução, desatendida a ordem de pagamento, determinar imediatamente o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.
Assim, cabível o deferimento do pedido do exequente, procedendo-se ao sequestro do valor do RPV.
Nesse sentido, é o posicionamento do E.
TJ/SP, conforme o seguinte julgamento. "AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão que deferiu bloqueio de ativos financeiros da Fazenda Estadual.
Possibilidade do sequestro de valores em razão do não pagamento de RPV.
Precedentes do STJ e do TJSP.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO.
Relator(a): Isabel Cogan; Comarca: Santos; Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 16/12/2015; Data de registro: 19/12/2015).
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora online, para determinar o imediato sequestro do montante objeto do RPV devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 49, §3° da Resolução n° 303 do CNJ), pelo sistema Sisbajud, devendo o exequente recolher a respectiva taxa no valor de R$ 16,00, no prazo de dez dias, caso não seja beneficiário da justiça gratuita ou já não tenha recolhido, bem como apresentar planilha de cálculos do valor atualizado, caso já a não tenha juntado.
Int. - ADV: ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS (OAB 113902/SP) -
03/09/2025 16:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 09:47
Bloqueio/penhora on line
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22/08/2025 15:17
Conclusos para decisão
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22/08/2025 15:17
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 15:17
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 13:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/07/2025 08:18
Expedição de Certidão.
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16/07/2025 07:28
Certidão de Publicação Expedida
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15/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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15/07/2025 15:53
Expedição de Certidão.
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15/07/2025 15:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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15/07/2025 15:41
Processo Desarquivado Com Reabertura
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15/07/2025 15:35
Conclusos para despacho
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11/07/2025 08:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2021 14:42
Arquivado Provisoriamente
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30/11/2021 14:42
Expedição de Certidão.
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12/08/2021 11:27
Certidão de Publicação Expedida
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11/08/2021 10:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/08/2021 18:21
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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10/08/2021 18:18
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2021.
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05/05/2021 08:40
Certidão de Publicação Expedida
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04/05/2021 11:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/05/2021 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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03/05/2021 10:45
Expedição de Certidão.
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23/12/2020 01:00
Suspensão do Prazo
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17/11/2020 08:20
Expedição de Certidão.
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06/11/2020 14:31
Expedição de Certidão.
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06/11/2020 14:30
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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08/07/2020 21:40
Suspensão do Prazo
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26/05/2020 13:59
Expedição de Certidão.
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26/05/2020 13:59
DEPRE Ciência de Recebimento no Portal
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13/05/2020 12:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/05/2020 10:58
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2020 10:58
Certidão de Publicação Expedida
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12/05/2020 09:42
Expedição de Certidão.
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12/05/2020 09:42
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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12/05/2020 09:24
Ofício Requisitório-Pequeno Valor Expedido
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11/05/2020 09:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/05/2020 17:20
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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08/05/2020 15:36
Conclusos para despacho
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04/04/2020 15:20
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/01/2016
Ultima Atualização
02/04/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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