TJSP - 1004530-81.2024.8.26.0004
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 16:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/09/2025 16:50
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 12:00
Prazo
-
29/08/2025 00:31
Unificação Pai
-
28/08/2025 18:17
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004530-81.2024.8.26.0004/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Embargdo: Agnusdei Roberto de Jesus (Espólio) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE.
EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, SEM SE MANIFESTAR SOBRE A AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR APÓS O FALECIMENTO DO AUTOR E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 10, § 13, I E II, DA LEI Nº 9.656/98, E DA SÚMULA 608 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER E A APLICAÇÃO DO CDC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS NO ACÓRDÃO, QUE JÁ ABORDOU A INVIABILIDADE DA EXTINÇÃO DO FEITO E A ILEGALIDADE DA RECUSA NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. 4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É CLARA QUANTO À ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS QUE EXCLUEM TRATAMENTOS NECESSÁRIOS, MESMO QUE OFF LABEL, QUANDO PRESCRITOS POR MÉDICO ASSISTENTE PARA TRATAMENTO DE CÂNCER.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.
A COBERTURA DE MEDICAMENTOS PRESCRITOS PARA TRATAMENTO DE CÂNCER É OBRIGATÓRIA, MESMO QUE PARA USO OFF LABEL. 2.
A RECUSA DE COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE É ABUSIVA QUANDO O MEDICAMENTO É REGISTRADO NA ANVISA E PRESCRITO PELO MÉDICO. 3.
LOGICAMENTE A OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E TRATAMENTO SE ENCERRA COM O ÓBITO DO PACIENTE, INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER MANIFESTAÇÃO JUDICIAL, SENDO DEVIDA ATÉ ENTÃO A COBERTURA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ARTS. 272, § 5º, 280, 296, 298, 300 E 485, VI; LEI Nº 9.656/98, ART. 10, I E §§ 4º E 13, I E II.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL.
MIN.
CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004; STJ, AGINT NO RESP 2.046.502/SP, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 11.09.2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Mudesto Gomes (OAB: 126663/MG) - Marcio de Campos Campello Junior (OAB: 114566/MG) - Ivonei Pedro (OAB: 123528/SP) - 4º andar -
26/08/2025 23:42
Julgado virtualmente
-
14/05/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 14:36
Subprocesso Cadastrado
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06/05/2025 00:00
Publicado em
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05/05/2025 13:33
Prazo
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05/05/2025 09:42
Expedição de Certidão.
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28/04/2025 12:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/04/2025 09:00
Acórdão registrado
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26/04/2025 08:49
Julgado virtualmente
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22/04/2025 14:11
Julgamento Virtual Iniciado
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23/01/2025 00:00
Publicado em
-
23/01/2025 00:00
Publicado em
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16/01/2025 00:00
Conclusos para decisão
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14/01/2025 12:04
Conclusos para decisão
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14/01/2025 09:38
Distribuído por competência exclusiva
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08/01/2025 17:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/01/2025 16:33
Processo Cadastrado
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17/12/2024 11:31
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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17/12/2024 09:46
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/01/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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