01/09/2025 09:37

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 51
01/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005867-46.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Anderson Alves de Souza - OI S.A. -

Vistos.

Por decisão de 19.09.2023, o E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo determinou a instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com ordem de suspensão dos processos correspondentes.

Nesse sentido, confira-se a ementa do v. acórdão: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Questão de direito suscitada refere-se à abusividade ou não na manutenção do nome de devedores em plataformas como Serasa Limpa Nome e similares, por dívida prescrita, bem como pacificação quanto à caracterização ou não do dano moral em virtude de tal manutenção.

Juízo de admissibilidade.

Observância ao disposto pelo art. 976, incisos I e II e § 4º, e art. 978, parágrafo único, ambos do CPC.

Caracterizado preenchimentos de requisitos positivos e negativos.

Efetiva repetição de processos.

Controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito.

Precedentes que não admitem cobrança judicial e extrajudicial por dívida prescrita.

Considerada a ilicitude de inclusão de nome do devedor em plataformas como Serasa Limpa Nome.

Julgamentos que incluem ou não reparação por dano moral.

Precedentes em sentido diverso em que se entende pela impossibilidade de cobrança exclusivamente pela via judicial, admitindo cobrança pela via extrajudicial.

Evidenciado risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Aprovado Enunciado nº 11, pelo TJSP, sobre dívida prescrita.

Persistência de controvérsia.

Ausente afetação para definição de tese por tribunal superior.

Instauração do incidente pressupõe a existência de causa pendente de julgamento no âmbito do respectivo tribunal.

Pendente julgamento de apelação, suspensa até solução do incidente.

Suspensão dos processos em trâmite que envolvam a presente matéria (inscrição do nome de devedores na plataforma Serasa Limpa Nome e outra similares, para cobrança de dívida prescrita), pela natureza da questão envolvida.

Inteligência do art. 982, I, do CPC.

Incidente admitido, com determinação de suspensão - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2026575-11.2023.8.26.0000, Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 do E.

Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., relator Desembargador Edson Luiz de Queiroz, j. 19.09.2023.

Pois bem.

A decisão é de caráter vinculante e de observância obrigatória, em especial no que toca à suspensão de processos que tenham o mesmo objeto litigioso subjacente, como é o caso dos autos, a dispensar prévia concordância das partes ou o prévio contraditório, podendo o juízo monocrático dar cumprimento imediato à ordem superior independente de provocação e até mesmo de ofício.

Ante o exposto, fica determinada a suspensão do presente feito para aguardar o julgamento do Tema Repetitivo n. 1264 do STJ, que afetou o IRDR n. 2026575-11.2023.8.26.0000.

Observe a z.

Serventia a anotação do código SAJn.75051 quando da suspensão do processo e, nolevantamento da suspensão, o código é SAJn.14985.

Após, digam e tornem os autos conclusos para o que de direito.

Intime-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)
29/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:22

Conclusos para despacho
29/08/2025 09:20

Conclusos para julgamento
29/08/2025 09:12

Conclusos para despacho
29/08/2025 02:13

Juntada de Petição de Réplica
11/08/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/08/2025 08:14

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:15

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 23:55

Expedição de Certidão.
14/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:53

Expedição de Mandado.
14/07/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2025 16:20

Conclusos para despacho
12/07/2025 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 12:47

Conclusos para decisão
24/06/2025 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012440-80.2024.8.26.0521

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Eliana Bordieri

Advogado: Bento Pucci Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 14:18

Exibir Processo

Processo nº 1501240-54.2021.8.26.0279

Prefeitura Municipal de Itarare

Evelin Florencio Nunes

Advogado: James Talberg

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2021 17:17

Exibir Processo

Processo nº 1024943-87.2025.8.26.0002

Tokio Marine Seguradora S.A.

Eletropaulo Metropolitana S/A

Advogado: Agnaldo Libonati

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0004393-46.2025.8.26.0016

Rodrigo Tardio Coury Camara

Banco Bradesco S/A

Advogado: Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/04/2025 14:50

Exibir Processo

Processo nº 0500302-81.2013.8.26.0368

Prefeitura Municipal de Monte Alto

Celso Donizete de Souza Branco

Advogado: Silmara Aparecida Salvador

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2013 18:12

Exibir Processo