TJSP - 1001769-29.2022.8.26.0075
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 12:00
Prazo
-
29/08/2025 00:16
Unificação Pai
-
28/08/2025 18:17
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001769-29.2022.8.26.0075/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Bertioga - Embargte: Associação dos Condominos do Loteamento Morada da Praia - Embargdo: Phl Empreendimentos e Participações Ltda - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS.
EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO QUESTIONANDO A VALIDADE DA COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS SEM ATAS DE ASSEMBLEIAS, ALEGANDO AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO ART. 320 DO CPC E PLEITEANDO EFEITOS INFRINGENTES POR CONTRADIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DAS ATAS DE ASSEMBLEIAS INVALIDA A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS E SE HÁ CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE EFEITOS INFRINGENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
CONFORME O STJ, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM À EXATIDÃO OU COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO, NÃO À SUA REFORMA.4.
NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, POIS A AUSÊNCIA DE ATAS IMPEDE A COMPROVAÇÃO DOS VALORES COBRADOS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REFORMA DE DECISÃO. 2.
A AUSÊNCIA DE ATAS DE ASSEMBLEIAS IMPEDE A COMPROVAÇÃO DOS VALORES COBRADOS.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 32, ART. 320, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL.
MIN.
CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004.
STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.456.532/SP, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 06.03.2018.
STJ, AGRG NO RESP 1417199/RS, REL.
MIN.
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, J. 01.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Carneiro de Lima (OAB: 420225/SP) - Eloiza Maria Pereira Amancio (OAB: 311088/SP) - Sidnei Lourenço Silva Júnior (OAB: 213058/SP) - Felipe Alves Medeiros de Araújo (OAB: 294666/SP) - 4º andar -
26/08/2025 23:42
Julgado virtualmente
-
08/05/2025 16:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/05/2025 15:59
Subprocesso Cadastrado
-
16/04/2025 00:00
Publicado em
-
15/04/2025 15:25
Prazo
-
15/04/2025 14:51
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 11:02
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
10/04/2025 21:01
Acórdão registrado
-
10/04/2025 19:42
Julgado virtualmente
-
05/04/2025 11:43
Julgamento Virtual Iniciado
-
29/11/2024 00:00
Publicado em
-
28/11/2024 00:00
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 15:27
Conclusos para decisão
-
26/11/2024 13:25
Distribuído por sorteio
-
22/11/2024 00:00
Publicado em
-
18/11/2024 14:17
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
-
18/11/2024 14:02
Processo Cadastrado
-
14/11/2024 14:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2024
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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