15/09/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012737-92.2022.8.26.0019 (apensado ao processo 1012582-91.2023.8.26.0007) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Br Kyn Empório e Mercearia - Me - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outro -

VISTOS.

Antes do sentenciamento do feito, uma situação há de ser esclarecida e comprovada pelo requerente.

A corré AYMORÉ alegou que o autor não comprovou que efetivamente efetuou o pagamento das parcelas do financiamento, afirmando a existência de cláusula contratual pela qual a SOLPAC assumiu o pagamento de algumas parcelas.

E instado a se manifestar em réplica à contestação, o autor se manteve silente.

E, de fato, verificando o contrato de compra e venda do sistema fotovoltaico, constata-se que em sua cláusula segunda, parágrafo quinto (pg. 38), que em havendo "... financiamento bancário por meio de plataformas parceiras do VENDEDOR, este se compromete a pagar 04 parcelas, cada uma no valor de R$ 4.926,00 (quatromil, novecentos e vinte e seis reais(, totalizando o montante de R$ 19.704,00 (dezenove mil, setecentos e quatro reais) efetivamente estendendo a carência do financiamento aos olhos do COMPRADOR.

O pagamento será feito através de boleto bancário ou Transferência Eletrônica na conta bancária indicada pelo cliente, e o comprovante servirá de recibo de quitação." E é de se notar que a autora não instruiu a inicial com os comprovantes de pagamento, e sim com uma declaração firmada pela AYMORÉ a pg. 54, o que não comprova que foi efetivamente a requerente que desembolsou a integralidade dos valores nela constantes.

Assim sendo, forte no artigo 370, "caput", do CPC, DETERMINO à autora que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, traga aos autos os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento, bem como seus extratos bancários do período de outubro de 2021 a outubro de 2022 (eis que uma das maneiras de pagamento de 4 parcelas pela SOLPAC seria boleto bancário ou transferência eletrônica para conta indicada pela autora).

Saliente-se que eventual inércia da autora nesse tocante, implicará, em tese, no reconhecimento de que, nos termos do contrato, 4 parcelas foram pagas pela SOLPAC.

Int. - ADV: REGINALDO DE SOUZA BRANDÃO (OAB 457633/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)
12/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 09:05

Decisão Interlocutória de Mérito
11/09/2025 10:01

Conclusos para julgamento
08/09/2025 09:36

Conclusos para despacho
09/07/2025 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 03:49

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 08:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/06/2025 17:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/06/2025 17:00

Audiência Realizada Inexitosa
16/06/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 15:09

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
04/06/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:24

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 10:47

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/05/2025 10:45

Expedição de Certidão.
27/05/2025 10:43

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/06/2025 01:00:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
27/05/2025 08:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
26/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:01

Conclusos para despacho
12/02/2025 22:14

Suspensão do Prazo
02/12/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 03:38

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 15:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/10/2024 14:57

Expedição de Certidão.
20/07/2024 01:09

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:54

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:14

Conclusos para despacho
05/04/2024 23:20

Suspensão do Prazo
21/03/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 17:49

Conclusos para despacho
11/12/2023 15:05

Apensado ao processo
14/11/2023 03:32

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/11/2023 17:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
09/11/2023 18:57

Conclusos para decisão
09/11/2023 17:15

Conclusos para despacho
08/11/2023 11:41

Expedição de Certidão.
06/11/2023 20:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2023 08:36

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2023 10:28

Decisão Interlocutória de Mérito
23/10/2023 15:16

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2023 14:54

Decisão Interlocutória de Mérito
28/06/2023 13:39

Conclusos para decisão
21/04/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2023 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 04:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2023 15:37

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:49

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:47

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 10:45

Expedição de Certidão.
10/01/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 16:39

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 15:45

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:19

Juntada de Decisão
14/12/2022 01:47

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 10:16

Conclusos para despacho
13/12/2022 10:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/12/2022.
13/12/2022 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:26

Juntada de Petição de contestação
18/11/2022 01:37

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2022 01:32

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2022 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/11/2022 09:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/11/2022 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2022 14:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
16/11/2022 10:41

Conclusos para decisão
10/11/2022 19:20

Conclusos para decisão
10/11/2022 10:26

Expedição de Certidão.
09/11/2022 12:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/11/2022 21:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/11/2022 21:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2022 21:16

Expedição de Carta.
25/10/2022 21:16

Expedição de Carta.
25/10/2022 02:34

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2022 14:43

Decisão Interlocutória de Mérito
20/10/2022 14:05

Conclusos para decisão
20/10/2022 08:43

Conclusos para despacho
19/10/2022 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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