TJSP - 0045309-89.2004.8.26.0071
1ª instância - Foro 1 - Nucleo 4.0 _Unidade 1 - Nucleo 4.0 Execucoes Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 13:26
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0045309-89.2004.8.26.0071 (071.01.2004.045309) - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Eskiber Com de Produtos Alimentcios Ltda Epp -
Vistos.
Diante da satisfação do crédito, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, III (o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida - REMISSÃO), do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16/03/2015) c/c os arts. 156 e 176 do Código Tributário Nacional: Art. 156.
Extinguem o crédito tributário: (...) IV - remissão; Art. 172.
A lei pode autorizar a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante.
Parágrafo único.
O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155.
Ficam sustados eventuais leilões e levantadas eventuais penhoras, liberando-se desde logo os depositários, e, havendo expedição de Carta Precatória, oficie-se à Comarca deprecada para a devolução, independente de cumprimento, bem como ao Tribunal de Justiça, na hipótese de recurso pendente.
No mais, a exequente é ISENTA da TAXA JUDICIÁRIA, nos termos do artigo 6º, da Lei Estadual 11.608, de 28 de dezembro de 2003.
Servirá a presente sentença de certidão de trânsito em julgado, diante da manifesta falta de interesse recursal.
Ciência à Fazenda Pública.
Arquivem-se os autos definitivamente.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. - ADV: ADRIANA CABELLO DOS SANTOS (OAB 126067/SP) -
28/08/2025 17:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 16:24
Expedição de Certidão.
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28/08/2025 16:24
Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Remissão da Dívida, obtida p/ Transação ou Outro Meio
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28/08/2025 15:36
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 00:38
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
12/08/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
27/07/2025 02:03
Suspensão do Prazo
-
15/07/2025 07:33
Expedição de Certidão.
-
14/07/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/07/2025 04:26
Certidão de Publicação Expedida
-
04/07/2025 16:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/07/2025 14:21
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 14:21
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/07/2025 14:19
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/07/2025 14:18
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
10/06/2025 22:26
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
15/01/2025 11:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
02/09/2024 15:58
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
12/04/2024 04:25
Suspensão do Prazo
-
09/02/2024 17:01
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
16/09/2019 13:44
Arquivado Provisoriamente
-
13/09/2019 15:44
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
02/08/2019 04:52
Suspensão do Prazo
-
03/07/2019 16:02
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
02/07/2019 16:29
Processo Suspenso ou Sobrestado por Execução Frustrada
-
24/01/2019 13:47
Desapensado do processo
-
22/01/2019 09:45
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
22/11/2018 14:27
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
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05/11/2018 17:29
Expedição de Certidão.
-
25/10/2018 10:51
Expedição de Certidão.
-
10/11/2017 17:27
Decisão
-
02/10/2017 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
-
02/10/2017 15:48
Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
-
02/10/2017 15:48
Transferência de Processo - Saída
-
10/05/2017 10:39
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
18/04/2017 10:44
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
24/11/2016 16:19
Recebidos os autos do Advogado
-
24/11/2016 15:20
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
07/07/2016 16:52
Expedição de Certidão.
-
06/07/2016 17:08
Recebidos os autos do Advogado
-
22/06/2016 18:42
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
-
01/04/2016 11:33
Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
-
23/03/2016 10:38
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
-
30/09/2015 14:58
Juntada de Mandado
-
27/05/2015 10:18
Expedição de Mandado.
-
05/09/2013 17:02
Recebidos os autos da Fazenda Pública Estadual
-
03/05/2013 10:00
Carga Outro
-
26/04/2013 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
26/04/2013 00:00
Aguardando Mandado
-
27/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
23/08/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
16/05/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
15/05/2012 13:11
Recebimento de Carga
-
16/04/2012 09:20
Carga Outro
-
04/04/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
28/03/2012 00:00
Aguardando Intimação
-
26/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
19/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
15/03/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
13/03/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
02/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
29/02/2012 18:13
Recebimento de Carga
-
07/02/2012 10:30
Carga Outro
-
26/01/2012 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
07/12/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
05/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
18/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
16/11/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
16/11/2011 00:00
Despacho Proferido
-
10/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
07/11/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
19/10/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
19/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
10/10/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
28/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
27/09/2011 15:47
Recebimento de Carga
-
02/08/2011 10:16
Carga Outro
-
13/07/2011 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
08/07/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
07/07/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/07/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
05/07/2011 00:00
Aguardando Providências
-
01/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
30/06/2011 00:00
Aguardando Intimação
-
30/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
30/06/2011 00:00
Processo Apensado
-
16/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
14/06/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
13/06/2011 00:00
Despacho Proferido
-
13/06/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
10/06/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
02/06/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
31/05/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
30/05/2011 00:00
Despacho Proferido
-
30/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
20/05/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
06/05/2011 00:00
Aguardando Providências
-
27/04/2011 00:00
Aguardando Digitação
-
26/04/2011 17:22
Recebimento de Carga
-
29/12/2010 10:37
Carga Outro
-
19/11/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
01/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
31/05/2010 13:35
Recebimento de Carga
-
22/04/2010 10:43
Carga Outro
-
09/04/2010 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
05/04/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
03/11/2009 00:00
Aguardando Digitação
-
20/11/2008 00:00
Aguardando Digitação
-
07/11/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
06/11/2008 10:49
Recebimento de Carga
-
07/10/2008 11:11
Carga Outro
-
08/09/2008 00:00
Aguardando Intimação
-
27/12/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
12/12/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/12/2007 16:35
Recebimento de Carga
-
25/10/2007 13:16
Carga Outro
-
24/09/2007 16:19
Recebimento de Carga
-
21/09/2007 11:35
Recebimento de Carga
-
16/08/2007 00:00
Aguardando Intimação
-
08/08/2007 00:00
Aguardando Ofício
-
03/08/2007 00:00
Aguardando Ofício
-
31/07/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2007 00:00
Aguardando Ofício
-
07/05/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
29/01/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
22/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
20/11/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
12/07/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
22/05/2006 00:00
Aguardando Mandado
-
09/05/2006 00:00
Aguardando Providências
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04/04/2006 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
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19/01/2006 00:00
Aguardando Mandado
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04/10/2005 00:00
Aguardando Digitação
-
01/09/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2005 00:00
Aguardando Manifestação do Autor
-
15/12/2004 13:19
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/08/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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