22/08/2024 11:14

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 11:14

Expedição de Certidão.
04/07/2024 18:18

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2024 10:53

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
14/05/2024 12:37

Expedição de Certidão.
14/05/2024 12:37

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 13:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2024 09:24

Conclusos para decisão
12/04/2024 20:47

Recebidos os autos
09/11/2023 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
09/11/2023 12:00

Expedição de Certidão.
09/11/2023 11:56

Expedição de Certidão.
13/09/2023 23:08

Expedição de Certidão.
28/08/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Natalia Pereira Covale (OAB 302427/SP), Victor Paulo Matos - Sociedade Individual de Advocacia (OAB 37.324/SP) Processo 1001294-41.2023.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kleber Vieira Pinto - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por KLEBER VIEIRA PINTO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização relativa a cento e noventa e cinco dias de licença-prêmio não usufruídos pelo autor, cujo valor deve ter como parâmetro o valor do último vencimento recebido na ativa (mês anterior à concessão da aposentadoria), sem considerar as verbas transitórias e eventuais.

Ainda, declaro a natureza alimentar da verba, ficando afastada a incidência de imposto de renda e contribuições sociais, tendo em vista o manifesto caráter indenizatório da verba.

No tocante aos critérios de atualização monetária e juros de mora, considerando a entrada em vigor da EC nº 113/2021, o débito deverá ser atualizado desde a data do início da inatividade do servidor exclusivamente pela taxa SELIC (artigo 3º da EC nº 113/2021), que engloba tanto os juros moratórios quanto a correção monetária.

Pela sucumbência, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios da parte adversa, cujo percentual deverá ser definido, nos termos previstos nos incisos I a V do § 3º, do artigo 85 do CPC, quando liquidado o julgado, conforme previsão do § 4º, inciso II, do mesmo dispositivo legal.

Por outro lado, isento do pagamento das custas, por expressa disposição legal (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996 e artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03), ressalvada a obrigação de ressarcir o valor das despesas realizadas pela parte contrária, conforme disposição do artigo 82, § 2º do CPC.

Referido posicionamento vai ao encontrou do quanto já manifestado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, pois a Fazenda Pública, se vencida, é obrigada a reembolsar a parte vencedora no que houver adiantado a título de custas, o que se coaduna com o art. 27, do CPC (REsp 1.107.543/SP, Relator Ministro Luiz Fux, DJe 26.04.2010) - correspondente ao art. 91 do CPC de 2015.

Nos termos do artigo 496, inciso I, do CPC, a presente decisão sujeita-se ao duplo grau de jurisdição.

Aguarde-se o decurso do prazo para interposição de recursos voluntários e, posteriormente, remeta-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para reexame necessário.

P.I.C.
25/08/2023 19:50

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:50

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/08/2023 19:23

Julgado procedente o pedido
11/07/2023 16:00

Conclusos para julgamento
23/06/2023 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 12:58

Expedição de Certidão.
15/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
08/06/2023 04:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2023 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 10:12

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:47

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:25

Juntada de Petição de Réplica
12/04/2023 07:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:36

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 18:05

Expedição de Certidão.
04/04/2023 17:01

Expedição de Mandado.
03/04/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
02/03/2023 05:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2023 06:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2023 21:54

Conclusos para decisão
27/02/2023 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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