04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001063-68.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Nova Barretos Empreendimento Spe Ltda - 1.) Ante o trânsito em julgado da r. sentença/v. acórdão, deverá a parte vencedora, no prazo de quinze dias, requerer o cumprimento de sentença por meio digital, mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe "156 - Cumprimento de Sentença"), instruindo o requerimento com o demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. 2.) Nos termos do art. 524 do CPC, a petição deverá conter o nome completo, o CPF/CNPJ da parte exequente e da parte executada, o índice de correção monetária utilizado, os juros aplicados e as respectivas taxas, o termo inicial e final dos juros e correção monetária, a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados e a indicação de bens passível de penhora, se possível. 3.) O exequente não deverá acrescer a multa de 10% do art. 523 do CPC e nem acrescentar os 10% referente aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. 4.) Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade processual. 5.) Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados provisoriamente. 6.) Iniciada a fase de Cumprimento de Sentença, serão feitas as devidas anotações de extinção destes autos e eles serão arquivados. - ADV: ALEXANDRE BONFANTI DE LEMOS (OAB 121536/SP)
03/09/2025 16:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2025 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2025 15:05

Desentranhado o documento
13/08/2025 15:38

Expedição de Mandado.
13/08/2025 15:33

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
11/08/2025 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 15:11

Ato ordinatório
08/08/2025 15:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 17:36

Expedição de Mandado.
30/06/2025 13:26

Expedição de Mandado.
30/06/2025 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:48

Ato ordinatório
09/05/2025 14:19

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
09/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
07/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 21:47

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 10:46

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
20/03/2025 13:46

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/03/2025.
21/02/2025 09:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 09:56

Juntada de Mandado
10/02/2025 22:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 11:15

Expedição de Mandado.
10/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:25

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 21:03

Conclusos para decisão
06/02/2025 20:58

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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