28/08/2025 07:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002523-82.2023.8.26.0156 - Monitória - Pagamento - Alfalagos Ltda. - Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro Sp -

Vistos.

Concedo a assistência judiciária à executada.

Anote-se.

No mais, indefiro o chamamento do Município de Cruzeiro ao processo.

Em que pesem as alegações da Santa Casa, o Decreto n° 344 de 30 de setembro de 2015 apenas autorizou a intervenção do Município na Instituição, não autorizando ou reconhecendo nenhuma solidariedade pelos débitos contraídos pela requerida.

Ademais, já há precedente qualificado neste E.

Tribunal de Justiça, específico para o caso da Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro e o Município, reconhecendo a ilegitimidade para que o ente público figure no polo passivo da ação: APELAÇÃO CÍVEL.

Ação monitória.

Chamamento ao processo do Município de Cruzeiro/SP descabido.

Inexistência de solidariedade.

Prova escrita de aquisição de produtos médico-hospitalares.

Ausência da comprovação de pagamento do débito pela parte requerida.

Exigibilidade da dívida.

Obrigação positiva e líquida, de modo que os juros moratórios e a correção monetária fluem das respectivas datas de vencimento.

Sentença de rejeição dos embargos monitórios preservada, com a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.

Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001876-24.2022.8.26.0156; Relator (a):João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/09/2024; Data de Registro: 17/09/2024) "O pedido de chamamento ao processo não deve ser admitido.

Os contratos de fornecimento de oxigênio e cessão de equipamentos foram firmados entre as empresas exequentes e a Santa Casa de Misericórdia (fls. 57/64, 65/73, 74/75 e 76/77), não tendo havido qualquer participação do Município de Cruzeiro com relação ao contrato.

O decreto autorizativo da intervenção municipal da Santa Casa de Misericórdia de Cruzeiro não previu a solidariedade das dívidas que foram assumidas pela executada.

A intervenção do ente municipal, por si só, não é suficiente para determinar a solidariedade passiva das dívidas assumidas pela Santa Casa de Misericórdia.

Assim, inexistindo lei ou contrato que fundamente a solidariedade da dívida cobrada nos autos principais entre a executada e o Município de Cruzeiro o pedido de chamamento ao processo deste deve ser rechaçado.

Ressalte-se, ademais, que a contratação com o Poder Público, salvo situações excepcionais e previstas em lei, deve se submeter ao regime de licitações, de modo que o decreto interventivo não suprime o regime de direito público a que o Município de Cruzeiro está submetido.

Do mesmo modo, a cobrança da dívida dos entes públicos tem regime e procedimento especial, não ocorrendo da forma ordinária como acontece contra os entes privados." Determino, por conseguinte, a exclusão do Município da lide, procedendo-se com as devidas anotações.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre o pedido de audiência de conciliação e, especificamente, sobre o bem imóvel indicado à penhora.

Intime-se e cumpra-se. - ADV: GUILHERME HENRIQUE TURNER CARDOSO (OAB 120595/SP), MARCELA FERNANDES LIMA QUINTANILHA (OAB 372180/SP), RAPHAEL ARANTES VIEIRA BASTOS (OAB 165988/MG)
27/08/2025 13:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 12:59

Decisão Determinação
07/08/2025 11:01

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:58

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
04/05/2025 11:09

Suspensão do Prazo
29/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 07:45

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
26/03/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2025 21:20

Certidão de Publicação Expedida
03/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2025 16:24

Proferidas outras decisões não especificadas
24/02/2025 19:01

Conclusos para despacho
29/10/2024 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/10/2024 12:18

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:44

Expedição de Carta.
15/10/2024 10:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/07/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 15:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 15:08

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2024 17:53

Recebida a Petição Inicial
16/07/2024 17:12

Conclusos para decisão
09/04/2024 14:41

Conclusos para despacho
06/02/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 11:59

Trânsito em Julgado às partes - com Baixa
12/01/2024 11:59

Expedição de Certidão.
15/11/2023 02:46

Suspensão do Prazo
23/10/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 15:28

Julgada Procedente a Ação
18/10/2023 19:37

Conclusos para julgamento
20/09/2023 12:36

Conclusos para despacho
09/08/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 10:35

Expedição de Certidão.
14/07/2023 06:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/07/2023 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2023 16:54

Expedição de Carta.
04/07/2023 16:53

Recebida a Petição Inicial
04/07/2023 13:51

Conclusos para decisão
13/06/2023 02:56

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 22:56

Conclusos para despacho
06/06/2023 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1509939-19.2022.8.26.0014

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Uniar Comercio de Eletro-Eletronicos e S...

Advogado: Rebecca Correa Porto de Freitas

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 08/04/2024 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0010514-09.2023.8.26.0001

Gisele Souza da Silva

Carlene da Silva Oliveira

Advogado: Higor da Silva Vegas

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/10/2019 03:00

Exibir Processo

Processo nº 1002705-47.2024.8.26.0572

Rodrigo de Alcantra Mielle Finocchio

Fast Shop S/A

Advogado: Rodrigo de Alcantra Mielle Finocchio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 1017823-95.2022.8.26.0002

Banco Pan S.A.

Kleber Gama Exaltacao

Advogado: Moises Batista de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2022 21:15

Exibir Processo

Processo nº 0409158-65.1994.8.26.0053

Cinira Aparecida Rosalem Marcucci

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Nelson Garcia Titos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/07/2025 10:12

Exibir Processo