04/09/2025 09:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001953-28.2025.8.26.0291 (apensado ao processo 1003147-80.2024.8.26.0291) (processo principal 1003147-80.2024.8.26.0291) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fábio Alberto Leite Araujo -

Vistos.

Trata-se de pedido decumprimento de sentença, com obrigação de fazer, formulado por Fábio Alberto Leite Araújo, em face da Fazenda Pública doEstado de São Paulo, com fundamento nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

O exequente requer o cumprimento da obrigação de fazer determinada no v. acórdão transitado em julgado, consistente em ANULAR O ATO ADMINISTRATIVO que considerou o autor inapto no exame médico admissional, determinando sua reintegração ao certame, com o prosseguimento das demais etapas do concurso público.

Intime-se a executada, através do portal eletrônico, para quecumpra a obrigação de fazerno prazo de60 dias.

Não ocorrendo o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo estabelecido, voltem conclusos com brevidade para fixação de multa.

Intime-se. - ADV: HUBSILLER FORMICI (OAB 380941/SP)
03/09/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:11

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 14:26

Conclusos para decisão
02/09/2025 16:24

Apensado ao processo
02/09/2025 16:23

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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