05/09/2025 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 10:43

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1100340-89.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - D K K A Transporte Escolar Ltda - Toyota Leasing do Brasil S.A.

Arrendamento Mercantil - Ante o exposto, nos termos no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, julgando extinto o feito, com resolução do mérito para (i) DECLARAR a nulidade da cláusula contratual relativa aos juros moratórios fixados em 5,00% ao mês, restringindo-os a 1% a.m.; (ii) CONDENAR a parte requerida a restituir, de forma simples, eventual valor pago a título de juros moratórios superiores a 1% a.m.; e (iii) CONDENAR a parte requerida a refazer os valores das parcelas mensais do contrato em vista da nulidade das cláusulas mencionadas.

Os valores deverão ser corrigidos a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros moratórios legais contados da citação.

Quanto aos encargos moratórios, devem ser observadas as seguintes diretrizes: a) até 29/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024 art. 5º, II), os encargos são devidos da seguinte forma aplica-se somente a correção monetária segundo o IPCA e os juros passarão a ser calculados pela SELIC menos o IPCA (artigo 406, caput e §1º, do Código Civil).

A importância restituível deverá ser amortizada no saldo devedor ou efetuada diretamente à parte autora, caso a dívida já tenha sido quitada.

Por ter havido sucumbência parcial, em proporções equilibradas, cada parte arcará com metade das custas e das despesas processuais (artigo 86, caput, do NCPC) e com honorários advocatícios (artigo 85, §14º, CPC), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (artigo 85, §2º, CPC).

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos digitais, devendo a serventia encerrar, previamente, eventuais pendências.

Publique-se.

Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Intimem-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ARIANA NOGUEIRA SCHINEIDER (OAB 460907/SP)
25/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:01

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/05/2025 18:08

Conclusos para julgamento
04/04/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:47

Juntada de Petição de Réplica
20/03/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 08:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 08:53

Conclusos para decisão
21/02/2025 12:09

Juntada de Petição de contestação
07/02/2025 06:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2025 07:39

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 17:02

Juntada de Certidão
27/01/2025 02:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/01/2025 16:58

Expedição de Carta.
25/01/2025 16:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
16/01/2025 19:19

Conclusos para decisão
05/12/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 06:56

Certidão de Publicação Expedida
20/11/2024 02:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/11/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 15:46

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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