09/09/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 18:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:39

Prazo
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016913-52.2024.8.26.0405 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Maria Regina Galante (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Enio Zuliani - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO.

NÃO OBSERVÂNCIA DA NOTIFICAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA DE 60 DIAS (ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195/2009), O QUE CONSTITUI, POR SI SÓ, MOTIVO PARA IMPEDIR A RUPTURA POR DENÚNCIA VAZIA.

OCORRE QUE A AUTORA DENUNCIOU QUE A RESILIÇÃO FOI UMA DECISÃO TOMADA PELA OPERADORA PARA RETALIAÇÃO DA CONTRATANTE, POR TER OBTIDO EM AÇÃO JUDICIAL PRECEDENTE A EXCLUSÃO DE REAJUSTE DE MAIS DE SETENTA POR CENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA (DECISÃO DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, NA AP. 4021247.64.2013.8.26.0405).

ESSE FATO NÃO FOI REFUTADO, OPTANDO A OPERADORA POR COMPLETO SILÊNCIO COM CARACTERÍSTICA DE CONFISSÃO.

O EPISÓDIO CONSTITUI ABUSO DE DIREITO DE EXERCER FACULDADE CONTRATUAL, SERVINDO COMO REPRESÁLIA E NÃO COMO ATIVIDADE CONTRATUAL RACIONAL (ART. 187 DO CC).

MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, AINDA QUE ADAPTADO PARA INDIVIDUAL, SEM ALTERAÇÃO DE PRÊMIO E DEMAIS CONDIÇÕES.

DANO MORAL DE R$ 5 MIL REAIS QUE ESTÁ JUSTIFICADO.

NÃO PROVIMENTO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Cleonice da Silva Dias Silveira (OAB: 138599/SP) - José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 4º andar
26/08/2025 13:10

Acórdão registrado
26/08/2025 12:26

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 12:22

Julgado virtualmente
21/08/2025 18:12

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
15/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
13/05/2025 13:33

Conclusos para decisão
13/05/2025 10:04

Distribuído por competência exclusiva
12/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 19:12

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 18:02

Processo Cadastrado
05/05/2025 17:55

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
05/05/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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