TJSP - 1000228-65.2022.8.26.0590
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Vicente
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 02:22
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000228-65.2022.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Itaú Unibanco S/A - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e julgo extinto o eito com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para ANULAR os autos de infrações nº 968/2021, 971/2021, 972/2021, 973/2021, 974/2021, 975/2021, 976/2021, 977/2021, 1003/2021, 1005/2021, 1006/2021, 1007/2021, EXTINGUINDO-SE o crédito fiscal deles decorrentes, bem como a não incidência de ISS sobre as contas autuadas.
Em face da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada eventual causa legal de isenção.
Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados.
Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do Código de Processo Civil.
Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, do CPC.
P.I.C. - ADV: SILVIA KAUFFMANN GUIMARÃES LOURENÇO (OAB 200381/SP), GUILHERME MEREU SILVA (OAB 316471/SP) -
29/08/2025 15:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:20
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 15:20
Julgada Procedente a Ação
-
18/08/2025 10:43
Conclusos para julgamento
-
31/07/2025 16:17
Expedição de Certidão.
-
02/07/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/06/2025 23:46
Expedição de Certidão.
-
09/06/2025 14:52
Certidão de Publicação Expedida
-
06/06/2025 14:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/06/2025 13:44
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 13:43
Expedição de Certidão.
-
06/06/2025 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2025 11:45
Conclusos para despacho
-
06/06/2025 00:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2025 22:54
Suspensão do Prazo
-
27/04/2025 11:28
Expedição de Certidão.
-
22/04/2025 22:51
Certidão de Publicação Expedida
-
22/04/2025 10:50
Juntada de Outros documentos
-
17/04/2025 01:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/04/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 18:06
Expedição de Certidão.
-
16/04/2025 18:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/04/2025 18:02
Conclusos para decisão
-
11/04/2025 13:21
Conclusos para julgamento
-
05/04/2025 09:37
Expedição de Certidão.
-
28/03/2025 00:37
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2025 09:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/03/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 17:26
Expedição de Certidão.
-
25/03/2025 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2025 16:25
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2025 15:57
Conclusos para despacho
-
11/03/2025 14:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/03/2025 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2025 12:47
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 22:49
Certidão de Publicação Expedida
-
12/02/2025 01:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
11/02/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 16:41
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 16:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
11/02/2025 15:02
Conclusos para despacho
-
07/02/2025 15:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2024 09:35
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 22:47
Certidão de Publicação Expedida
-
07/08/2024 14:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 13:50
Expedição de Certidão.
-
07/08/2024 13:49
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
27/05/2024 10:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
14/05/2024 06:44
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2024 00:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/05/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 13:55
Expedição de Certidão.
-
10/05/2024 13:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/05/2024 12:45
Conclusos para decisão
-
13/12/2023 00:08
Suspensão do Prazo
-
18/11/2023 00:28
Suspensão do Prazo
-
15/11/2023 08:40
Expedição de Certidão.
-
10/11/2023 05:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2023 11:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/11/2023 02:09
Certidão de Publicação Expedida
-
31/10/2023 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/10/2023 22:59
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 22:59
Expedição de Certidão.
-
30/10/2023 22:59
Ato ordinatório
-
26/10/2023 17:31
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/10/2023 16:30
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 18:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/08/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
13/08/2023 11:51
Expedição de Certidão.
-
04/08/2023 11:05
Certidão de Publicação Expedida
-
03/08/2023 01:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/08/2023 20:08
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 20:08
Expedição de Certidão.
-
02/08/2023 20:08
Ato ordinatório
-
11/07/2023 21:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/07/2023 15:22
Expedição de Certidão.
-
27/02/2023 11:13
Juntada de Outros documentos
-
14/02/2023 08:58
Expedição de Certidão.
-
14/02/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
07/02/2023 04:55
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 00:52
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 14:01
Expedição de Certidão.
-
03/02/2023 14:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
03/02/2023 13:10
Conclusos para decisão
-
14/06/2022 15:19
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 08:53
Expedição de Certidão.
-
13/05/2022 08:53
Expedição de Certidão.
-
11/05/2022 13:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2022 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
02/05/2022 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/05/2022 08:57
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 08:57
Expedição de Certidão.
-
02/05/2022 08:57
Proferido despacho de mero expediente
-
28/04/2022 15:49
Conclusos para despacho
-
11/04/2022 13:49
Juntada de Petição de Réplica
-
21/03/2022 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2022 05:12
Certidão de Publicação Expedida
-
17/03/2022 12:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2022 11:05
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
16/03/2022 16:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2022 15:50
Juntada de Petição de contestação
-
12/02/2022 10:01
Expedição de Certidão.
-
01/02/2022 06:32
Expedição de Certidão.
-
31/01/2022 22:51
Expedição de Mandado.
-
26/01/2022 02:42
Certidão de Publicação Expedida
-
24/01/2022 06:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/01/2022 14:18
Expedição de Certidão.
-
21/01/2022 14:18
Concedida a Antecipação de tutela
-
21/01/2022 12:57
Conclusos para decisão
-
20/01/2022 16:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2022 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
14/01/2022 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/01/2022 09:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/01/2022 16:18
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/01/2022
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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