05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002435-17.2022.8.26.0338 - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Fazenda do Estado de São Paulo -

Vistos.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação civil pública contra CLOVIS BARBOSA.

Em síntese, alegou que o requerido, sem qualquer amparo legal ou autorização para tanto, procedeu à construção de casa em local de extrema relevância ambiental (área de preservação permanente), o que gerou danos diretos à vegetação do local (supressão de vegetação nativa em área protegida), além de outros prejuízos ambientais ao local e região, conforme apurou-se nos Autos de Infração Ambiental números 266.534/2012, 272.219/2012 e 200220190114704-1.

Com tais fundamentos, pugnou pela procedência dos pedidos para condenar o requerido na: (i) obrigação de fazer, consistente no desfazimento da construção e correta destinação dos resíduos gerados; (ii) obrigação de fazer, consistente na descompactação e preparo do solo; (iii) obrigação de fazer, consistente no plantio de 170 mudas nativas de espécies arbóreas; e (iv) obrigação de fazer, devida manutenção pelo período mínimo de 24 meses, a se constatar a maturidade e tamanho da vegetação Juntou documentos (p. 09/228).

Citado (p. 248), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (p. 249).

Instada (p. 257), a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (p. 266) e, no mesmo sentido, opinou o Ministério Público (p. 273/274). É o relatório.

Passa-se a sanear o feito.

De início, ante a inércia do requerido, decreta-se a sua revelia.

E, em que pese os efeitos da revelia, no presente caso eles não se aplicam, vez que se trata de direito indisponível e necessário se faz a produção de prova pericial para se averiguar a localização do imóvel bem como a extensão dos danos e a respectiva indenização.

Sem irregularidades a serem sanadas e presentes os pressupostos processuais necessários à concretização da tutela de mérito, dá-se o feito por saneado.

No que toca ao ponto controvertido, analisando os elementos trazidos aos autos, tem-se que está em aferir: (a) a exata caracterização da referida área: se está localizada em Área de Preservação Permanente e/ou Área de Proteção e Recuperação de Mananciais.

Ainda, a exata delimitação de tal área; (b) se há a incidência de área de preservação permanente, nos termos do vigente Código Florestal e da anterior legislação; (c) a existência, extensão e localização de eventuais danos ambientais e, ainda, (d) em caso positivo para a existência de danos ambientais, quais as medidas necessárias para recomposição ou indenização destes danos, inclusive demolição, se o caso, e, em sendo possível a compensação ambiental, o estabelecimento das respectivas diretrizes.

Para o deslinde da controvérsia, faz-se necessária a produção de prova pericial, a fim de se constatar o estado atual do objeto da presente lide e a delimitação dos eventuais danos e respectivas medidas reparatórias ou indenizatórias relativas aos prejuízos irremediáveis.

Assim: (i) no prazo de 15 dias, deverão as partes ofertar rol de quesitos que pretendam sejam respondidos e, se o caso, nomear seus assistentes técnicos (CPC, II e III do art. 465); (ii) após, expeça-se ofício à ALA, Agência de Licenciamento Ambiental Municipal, a fim de que realize laudo técnico de vistoria.

O referido ofício deverá ser instruído com cópia dos seguintes documentos: - auto de infração ambiental, - boletim de ocorrência ambiental, - informação técnica, - cópia da presente decisão e de eventuais quesitos apresentados pelas partes, os quais deverão ser respondidos pelo responsável técnico.

Ao menos para este Juízo, deverá o Sr.

Expert responder os pontos controvertido já fixados.

Após a juntada do laudo, ciência às partes e tornem os autos conclusos.

Intimem-se e cumpra-se. - ADV: TIAGO ANTONIO PAULOSSO ANIBAL (OAB 259303/SP)
04/09/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 09:20

Conclusos para decisão
07/05/2025 21:45

Suspensão do Prazo
30/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
23/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 16:07

Expedição de Certidão.
22/04/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/12/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 14:27

Decisão Interlocutória de Mérito
13/08/2024 13:46

Conclusos para decisão
12/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 16:49

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:47

Ato ordinatório
07/12/2023 21:36

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 13:10

Ato ordinatório
03/08/2023 05:36

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2023 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 11:43

Conclusos para despacho
12/07/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 15:26

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2023 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:26

Conclusos para despacho
27/06/2023 13:16

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 17:05

Juntada de Outros documentos
21/04/2023 01:38

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2023 18:30

Expedição de Mandado.
20/04/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 10:53

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 12:35

Conclusos para despacho
09/01/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/12/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 16:27

Expedição de Certidão.
19/12/2022 16:24

Ato ordinatório
12/12/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2022 16:07

Conclusos para decisão
15/08/2022 16:28

Conclusos para despacho
12/08/2022 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2022 08:33

Expedição de Certidão.
12/08/2022 08:32

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2022 16:27

Conclusos para despacho
11/08/2022 16:26

Expedição de Certidão.
10/08/2022 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/08/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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