19/09/2025 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/09/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:00

Prazo
29/08/2025 00:10

Unificação Pai
28/08/2025 18:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007500-53.2024.8.26.0554/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Sulamerica Cia de Seguro Saude - Embargda: Edmilson Domingos Santos Júnior (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DANOS MORAIS.

EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS AO ACÓRDÃO QUE FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024, QUE ESTABELECE O IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA SELIC, DESCONTANDO O IPCA PARA OS JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024 NA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS, POIS O ACÓRDÃO JÁ RECONHECEU A OCORRÊNCIA DO DANO MORAL E FIXOU O VALOR DA INDENIZAÇÃO, DETERMINANDO A CORREÇÃO E JUROS CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE.4.

A MENÇÃO EXPRESSA À LEI 14.905/2024 NO ACÓRDÃO ERA DESNECESSÁRIA, POIS A APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE É PRESUMIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA À LEGISLAÇÃO VIGENTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO QUANDO A APLICAÇÃO DA LEI É PRESUMIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 405, ART. 406 (COM ALTERAÇÃO DA LEI 14.905/2024).

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - Rafaela de Oliveira Mendes (OAB: 442465/SP) - 4º andar
26/08/2025 23:41

Julgado virtualmente
07/05/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:27

Subprocesso Cadastrado
28/04/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 14:29

Prazo
25/04/2025 10:29

Expedição de Certidão.
23/04/2025 12:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
22/04/2025 21:00

Acórdão registrado
22/04/2025 20:03

Julgado virtualmente
15/04/2025 23:11

Julgamento Virtual Iniciado
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
16/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/01/2025 12:11

Conclusos para decisão
14/01/2025 09:38

Distribuído por competência exclusiva
08/01/2025 13:13

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
08/01/2025 12:57

Processo Cadastrado
12/12/2024 16:04

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
12/12/2024 15:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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