04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007239-30.2025.8.26.0309 (processo principal 1014805-86.2020.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Alexandre Carrera - Antonio Marcos da Silva -

Vistos.

Fls. 26/27: Recebo e acolho os embargos de declaração, nos termos do artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil, alterado pela Lei nº 15.109/2025, que estabelece hipótese de diferimento do pagamento das custas processuais em caso de cumprimento de sentença de honorários advocatícios.

Na forma do artigo 513, § 2º, do CPC, intime-se a parte executada, pela imprensa oficial, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (R$ 2.964,87 - DOIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS), acrescido de custas, se houver (artigo 523 do CPC).

Nos termos do artigo 82, § 3º do Código de Processo Civil, o valor deverá acrescido de R$ 185,10 (CENTO E OITENTA E CINCO REAIS E DEZ CENTAVOS) correspondente a 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, respeitado o montante mínimo de 5 Ufesps vigentes, a ser recolhida pela parte executada por meio de Documento de arrecadação DARE-SP sob código 203-6, nos termos do item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observado o disposto no artigo 525, § 1º, do CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, e em tendo sido válida a intimação, o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10%.

Nesta hipótese, independentemente de certificação ou nova intimação, poderá a parte exequente formular requerimento de penhora/pesquisa pelos sistemas informatizados, observada a ordem de preferência do artigo 835 do CPC e devendo, se o caso, comprovar o prévio recolhimento das respectivas custas, calculadas a cada diligência a ser efetuada.Em não havendo manifestação, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias.

No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de novo pronunciamento judicial.

Além disto, mediante o recolhimento das respectivas taxas, se o caso, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, CPC.

Advirto às partes de que os futuros peticionamentos deverão ser direcionados somente ao presente incidente, ante o arquivamento dos autos principais em cumprimento ao Comunicado CG nº 1789/2017.

Int. - ADV: ALEXANDRE CARRERA (OAB 190143/SP), PAULO CESAR DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 132443/SP)
03/09/2025 15:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito
03/09/2025 08:10

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 19:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito
22/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
22/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
24/06/2025 09:19

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2020

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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