TJSP - 0000168-46.2005.8.26.0642
1ª instância - 01 Cumulativa de Ubatuba
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 01:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/09/2025 01:11
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000168-46.2005.8.26.0642 (642.01.2005.000168) - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associacao dos Condominos Ubatubas Residence - Cooperativa Saneamento Ambiental Praia Grande Ubatuba Coambiental -
Vistos.
Promova-se a evolução de classe para cumprimento de sentença, invertendo-se os polos ativo e passivo, a fim de constar COAMBIENTAL como exequente e ASSOCIAÇÃO DOS CONDÔMINOS UBATUBAS RESIDENCE como executado.
A sentença às fls. 664/670 julgou improcedente a ação de rescisão contratual c.c restituição de parcelas pagas proposta pela Associação dos Condôminos Ubatubas Residence em face de Coambiental e procedente a reconvenção.
Na oportunidade, a autora foi condenada a pagar a quantia nominal de R$ 49.907,36 à ora exequente.
A fase de execução teve início a fl. 762 e, decorrido o prazo para pagamento voluntário, houve fixação de multa de 10% sobre o valor da condenação a fl. 886.
Cálculos da contadoria às fls. 1090/1092 e retificados às fls. 1128/1130. Às fls. 1142/1143, houve expressa anuência da exequente quanto aos cálculos apresentados.
Ato contínuo, a exequente apresentou cálculos às fls. 1153/1154.
Em exceção de pré-executividade apresentada às fls. 1166/1187, o executado apontou erro de cálculo no valor apontado pela exequente às fls. 1153/1154, narrando que nos cálculos desta há a incidência de multa e honorários (art. 523, §1º do CPC) por duas vezes; Alegou que o valor total correto é de R$ 139.625,68; Pugnou pela condenação da exequente em litigância de má-fé; Depositou o valor que entende devido nos autos às fls. 1195/1198.
A exequente se manifestou às fls. 1202/1207.
Nesta, apontou a inadequação de apresentação da exceção de pré-executividade, a existência de preclusão quanto aos cálculos e necessidade de dilação probatória incompatível com a exceção apresentada.
Por fim, pugnou pela rejeição da exceção e requereu a expedição de levantamento quanto ao valor incontroverso depositado. Às fls. 1208/1214 a executada arguiu que o valor foi depositado como garantia do juízo e não concorda com o levantamento até o trânsito em julgado da decisão quanto à exceção apresentada.
Ao final, requereu a suspensão da execução até o julgamento da exceção. É o relatório.
Decido. 1.
Não há que se falar em preclusão consumativa, posto que o excesso de execução por erro de cálculo constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguido a qualquer tempo. 2.
No presente caso, de fato, a multa moratória prevista no art. 523, §1º do CPC já foi aplicada nos cálculos apresentados pelo contador judicial (fl. 1128), motivo pelo qual a exequente deverá retificar os cálculos apresentados às fls. 1153/1154.
De outro verte, os honorários advocatícios não foram aplicados pelo contador judicial, posto que a decisão a fl. 886 aplicou a multa moratória nos termos do art 475, J, do CPC/73, o qual não previa a aplicação de honorários advocatícios em 10%.
O novo Código de Processo Civil adotou o sistema de isolamento dos atos processuais, segundo o qual as disposições do Código de Processo Civil em vigor devem ser aplicadas desde logo aos processos pendentes.
Assim, nos termos do art. 523, §1º do CPC e da Súmula 517 do STJ, de rigor a incidência de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, no importe de 10%.
Quanto à condenação de litigância de má-fé pleiteada pelas partes, conforme orientação jurisprudencial adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, a imposição de tal penalidade exige prova do dolo(EDcl no Ag 691.061/RS, 4a Turma, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, j. 06.11.2012;AgRg no AgRg no Ag 1.238.201/SP, 3a Turma, Rel.
Min.
Massami Uyeda, j. 20.03.2012).
Ou seja, além da comprovação de dolo processual, uma vez que não se admite amá-fépresumida, deve também haver comprovação do efetivo prejuízo causado à parte contrária, conforme inteligência do art. 80, do CPC.
Portanto, é necessária a efetiva demonstração de conduta temerária e, no caso em tela, não há elementos objetivos que a evidenciem.
Ademais, ressalta-se que o depósito judicial para garantia do juízo feito às fls. 1195/1198, na vigência do Tema 677 do STJ, não afasta a incidência de juros de mora e correção monetária para o devedor, os quais continuam a incidir até o momento do efetivo pagamento ao credor.
De todo modo, deverá ser abatido o valor de R$ 139.625,68, depositado em juízo pelo executado em 02/04/2025 (posterior ao cálculo da contadoria) e também deverá ser abaido o valor de R$ 2.536,92, depositado em juízo pelo executado em 10/07/2013, esta último também constante do Portal de Custas (em verificação nesta data) e não computado no calculo da contadoria de fls. 1092.
Ante o exposto, rejeito parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada pela executada.
São devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado.
No caso em testilha, o montante deverá ser reduzido, motivo pelo qual condeno a exequente ao pagamento de honorários do importe de 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte contrária (excesso de execução), a ser apurado após o cálculo do item 4, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 3.
Deverá a parte exequente apresentar nova planilha atualizada do débito remanescente, nos termos acima delineados, e abatendo-se criteriosamente os valores depositados em juízo em 10/07/2013 e em 02/04/2025, acima desatacados, no prazo de 15 dias. 4.
Apenas após a preclusão recursal desta decisão (a vista das alegações da executada de fls. 1208/1214), deverão serem levantadas as quantias já depositadas pela executada e pendentes de levantamento, em favor da parte exequente (quais sejam, 139.625,68 e acréscimos legais e R$ 2.536,92 e acréscimos lergais), o que defiro desde já.
Intime-se. - ADV: IASSUO IKEDA JUNIOR (OAB 386317/SP), YEDDA CABRAL SARMENTO VARELLA (OAB 270017/SP), ROSANA PRACHEDES SANTOS (OAB 218821/SP), MICHEL KAPASI (OAB 172940/SP), ZENARA ARRIAL BASTOS (OAB 158971/SP) -
08/09/2025 13:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 13:17
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/08/2025 11:15
Conclusos para despacho
-
25/07/2025 03:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 04:05
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 05:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 12:27
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2025 11:07
Conclusos para despacho
-
03/04/2025 05:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 18:49
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
01/04/2025 00:17
Certidão de Publicação Expedida
-
31/03/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/03/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/03/2025 13:49
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2025 13:31
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2025 02:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/01/2025 22:30
Certidão de Publicação Expedida
-
31/01/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/01/2025 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
31/01/2025 11:21
Expedição de Certidão.
-
23/11/2024 01:02
Certidão de Publicação Expedida
-
22/11/2024 00:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/11/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
-
21/11/2024 16:31
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/08/2024 10:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2024 22:11
Certidão de Publicação Expedida
-
24/07/2024 00:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/07/2024 17:40
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
05/07/2024 02:24
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
17/06/2024 11:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
-
12/06/2024 09:48
Processo Materializado
-
12/06/2024 09:48
Processo Materializado
-
29/06/2023 23:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2023 10:27
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
07/02/2023 10:01
Expedição de Mandado.
-
22/11/2021 17:00
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2021 15:46
Expedição de Certidão.
-
06/07/2021 08:04
Certidão de Publicação Expedida
-
05/07/2021 08:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/06/2021 15:27
Proferido Despacho
-
23/06/2021 16:44
Expedição de Certidão.
-
23/06/2021 16:43
Expedição de Certidão.
-
27/02/2020 16:11
Recebidos os autos da Contadoria
-
27/02/2020 10:46
Remetidos os autos da Contadoria
-
21/02/2020 13:12
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
04/12/2019 15:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
12/11/2019 12:16
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2019 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/11/2019 10:14
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2019 09:55
Recebidos os autos da Conclusão
-
26/06/2019 10:40
Conclusos para despacho
-
30/11/2018 12:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2018 09:41
Recebidos os autos do Advogado
-
14/11/2018 17:32
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado
-
25/10/2018 18:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/02/2018 18:48
Recebidos os autos do Advogado
-
19/10/2017 16:23
Certidão de Publicação Expedida
-
18/10/2017 14:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2017 17:19
Ato ordinatório
-
16/10/2017 16:44
Expedição de Certidão.
-
22/08/2017 12:19
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/07/2017 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/07/2017 16:41
Juntada de Outros documentos
-
31/03/2017 10:12
Certidão de Publicação Expedida
-
30/03/2017 14:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/03/2017 16:14
Ato ordinatório
-
27/03/2017 16:04
Expedição de Mandado.
-
10/03/2017 14:44
Recebidos os autos da Contadoria
-
10/03/2017 14:44
Remetidos os autos da Contadoria
-
07/03/2017 15:22
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
08/02/2017 14:39
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para a Contadoria) para destino
-
07/02/2017 09:41
Certidão de Publicação Expedida
-
03/02/2017 10:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/01/2017 17:22
Proferido Despacho
-
07/12/2016 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2016 18:26
Recebidos os autos do Advogado
-
13/10/2016 14:31
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
13/09/2016 14:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2016 11:24
Juntada de Ofício
-
24/02/2016 11:24
Juntada de Ofício
-
24/02/2016 11:22
Juntada de Ofício
-
10/12/2015 10:53
Juntada de Ofício
-
10/12/2015 10:52
Juntada de Ofício
-
10/12/2015 10:51
Juntada de Ofício
-
10/12/2015 10:49
Juntada de Ofício
-
21/09/2015 16:44
Juntada de Ofício
-
21/09/2015 16:44
Juntada de Ofício
-
16/06/2015 18:15
Juntada de Outros documentos
-
16/06/2015 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2015 18:15
Juntada de Ofício
-
11/05/2015 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2015 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/05/2015 15:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/03/2015 15:46
Recebidos os autos do Advogado
-
12/03/2015 11:26
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
05/03/2015 09:37
Certidão de Publicação Expedida
-
04/03/2015 14:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2015 11:56
Certidão de Publicação Expedida
-
03/03/2015 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
02/03/2015 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/03/2015 12:17
Expedição de Outros documentos.
-
02/03/2015 12:09
Ato ordinatório
-
27/02/2015 18:15
Ato ordinatório
-
27/02/2015 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/02/2015 13:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/01/2015 19:37
Proferido Despacho
-
21/01/2015 16:31
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2015 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2015 16:31
Juntada de Outros documentos
-
21/01/2015 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2015 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2015 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2015 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2015 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2015 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2015 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2015 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2015 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2015 16:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2014 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
05/12/2014 14:51
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2014 13:56
Ato ordinatório
-
25/11/2014 16:30
Expedição de Mandado.
-
21/11/2014 15:16
Bloqueio/penhora on line
-
18/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
18/11/2014 15:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/11/2014 15:41
Juntada de Outros documentos
-
04/09/2014 15:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/09/2014 09:32
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2014 14:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2014 14:47
Proferido Despacho
-
20/08/2014 15:54
Expedição de Outros documentos.
-
14/08/2014 15:17
Expedição de Certidão.
-
29/07/2014 15:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/07/2014 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2014 14:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2014 13:37
Ato ordinatório
-
03/07/2014 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/07/2014 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2014 16:46
Recebidos os autos do Advogado
-
10/04/2014 11:55
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
09/04/2014 10:33
Certidão de Publicação Expedida
-
08/04/2014 14:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/04/2014 14:30
Ato ordinatório
-
03/04/2014 17:03
Juntada de Ofício
-
03/04/2014 17:03
Juntada de Ofício
-
03/04/2014 17:02
Juntada de Ofício
-
21/01/2014 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2014 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2014 15:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/01/2014 15:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2013 18:26
Juntada de Ofício
-
04/11/2013 18:49
Recebidos os autos do Advogado
-
26/08/2013 18:15
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
30/07/2013 00:00
Juntada de Ofício
-
30/07/2013 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/06/2013 00:00
Aguardando Providências
-
07/06/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/05/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2013 17:00
Recebimento de Carga
-
08/05/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
29/04/2013 11:40
Carga ao Advogado
-
25/04/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
25/04/2013 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/04/2013 00:00
Aguardando Conferência
-
20/03/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
20/03/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/03/2013 22:31
Processo Apensado
-
14/03/2013 00:00
Aguardando Digitação
-
12/03/2013 00:00
Despacho Proferido
-
04/03/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
26/02/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
21/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2013 00:00
Aguardando Prazo
-
07/02/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
06/02/2013 00:00
Aguardando Publicação
-
06/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/12/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
07/12/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
13/11/2012 00:00
Aguardando Providências
-
13/11/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/10/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/10/2012 17:34
Recebimento de Carga
-
25/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
23/10/2012 12:46
Carga ao Advogado
-
23/10/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
22/10/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
22/10/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
11/10/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
09/10/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
09/10/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/09/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
29/08/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
28/08/2012 00:00
Aguardando Conferência
-
24/08/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/08/2012 00:00
Aguardando Digitação
-
18/08/2012 00:00
Despacho Proferido
-
13/07/2012 00:00
Aguardando Providências
-
11/07/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
19/06/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
14/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/05/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
11/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/05/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2012 00:00
Aguardando Providências
-
17/04/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/04/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/03/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
12/03/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
06/02/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2012 00:00
Aguardando Prazo
-
25/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
25/01/2012 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2012 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/01/2012 00:00
Aguardando Publicação
-
12/01/2012 00:00
Despacho Proferido
-
09/01/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
13/12/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
09/12/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/12/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
29/11/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
22/11/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
21/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
08/11/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
07/11/2011 00:00
Aguardando Providências
-
25/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
20/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
17/10/2011 00:00
Aguardando Prazo
-
14/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
13/10/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
28/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
20/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/09/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
09/09/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
08/09/2011 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
02/09/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/09/2011 00:00
Aguardando Publicação
-
30/08/2011 00:00
Despacho Proferido
-
18/08/2011 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
23/11/2007 00:00
Aguardando Remessa
-
12/09/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
12/09/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
27/08/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
22/08/2007 00:00
Despacho Proferido
-
25/07/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
18/07/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
18/07/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
22/06/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
21/06/2007 00:00
Aguardando Digitação
-
14/06/2007 00:00
Aguardando Registro de Sentença
-
13/06/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
-
11/06/2007 00:00
Aguardando Registro de Sentença
-
04/06/2007 00:00
Sentença Proferida
-
18/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
15/05/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
14/05/2007 00:00
Aguardando Providências
-
26/04/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
26/04/2007 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
14/04/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
10/04/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
03/04/2007 00:00
Despacho Proferido
-
06/03/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
21/02/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
21/02/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
12/01/2007 00:00
Aguardando Prazo
-
04/01/2007 00:00
Aguardando Publicação
-
21/12/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
20/12/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
20/12/2006 00:00
Despacho Proferido
-
20/10/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
06/10/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
06/10/2006 00:00
Despacho Proferido
-
29/09/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
09/08/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
31/07/2006 00:00
Despacho Proferido
-
19/07/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
19/07/2006 00:00
Despacho Proferido
-
06/06/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
11/05/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
28/04/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
20/04/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
20/04/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
12/04/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
06/04/2006 00:00
Despacho Proferido
-
24/03/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
13/03/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
07/03/2006 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
23/02/2006 00:00
Aguardando Publicação
-
21/02/2006 00:00
Data da Publicação SIDAP
-
03/02/2006 00:00
Despacho Proferido
-
03/02/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
31/01/2006 00:00
Aguardando Digitação
-
20/01/2006 00:00
Aguardando Devolução de Autos
-
20/01/2006 00:00
Aguardando Digitação
-
19/01/2006 00:00
Aguardando Prazo
-
15/12/2005 00:00
Aguardando Publicação
-
04/11/2005 00:00
Aguardando Digitação
-
19/09/2005 00:00
Conclusos para despacho
-
02/09/2005 00:00
Aguardando Publicação
-
04/08/2005 00:00
Incidente Recursal
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/03/2005
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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