03/09/2025 15:45

Prazo
03/09/2025 15:23

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1018064-89.2024.8.26.0005 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gilberto Aparecido do Nascimento - Apelado: Embracon Administradora de Consórcio Ltda - As partes se manifestaram requerendo a homologação da transação celebrada de forma extrajudicial (235/236). É facultado às partes encerrarem o litígio mediante acordo, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil, in verbis: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.

Art. 842.

A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz.

Assim, fica prejudicada a apreciação do recurso, o que faço com suporte no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO de fls. 235/236 celebrada entre a autora EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA e GILBERTO APARECIDO DO NASCIMENTO, para que produza os seus efeitos legais, nos termos do art. 932, I, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual NÃO CONHEÇO DO RECURSO, conforme art. 932, III, do diploma processual e determino a baixa dos autos para as providências cabíveis. - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Advs: Carolina Helena Freitas Prado (OAB: 283864/SP) - Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB: 107414/SP) - 3º andar
01/09/2025 17:22

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2025 15:17

Decisão Monocrática registrada
01/09/2025 14:36

Decisão Monocrática - Homologação de Acordo
24/02/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
25/11/2024 00:00

Publicado em
22/11/2024 00:00

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:16

Distribuído por sorteio
18/11/2024 00:00

Publicado em
12/11/2024 15:41

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
12/11/2024 15:06

Processo Cadastrado
12/11/2024 08:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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