TJSP - 1086559-65.2022.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1086559-65.2022.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Embargda: Ana Lucia Paiva Baeta - Embgdo/Embgte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Não conheceram dos embargos de declaração apresentados pela ré Qualicorp e Rejeitaram os embargos de declaração apresentados pela autora.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PLANOS DE SAÚDE.

NÃO CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR QUALICORP E PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE TRATOU DE REAJUSTES EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO.

QUALICORP ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À NATUREZA COLETIVA DO PLANO E A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.

A AUTORA ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DA IDONEIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE E A FALTA DE EXPLICAÇÃO AOS CONSUMIDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUANTO À NATUREZA COLETIVA DO PLANO DE SAÚDE E A NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA; (II) SE HÁ OMISSÃO NA ANÁLISE DA IDONEIDADE DOS ÍNDICES DE REAJUSTE E A EXPLICAÇÃO AOS CONSUMIDORES.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADAS, POIS O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO RECONHECER A REGULARIDADE DOS REAJUSTES CONTRATUAIS E A NATUREZA COLETIVA DO PLANO.4.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO ADEQUADOS PARA REFORMA DO JULGADO, MAS APENAS PARA SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RÉ QUALICORP E REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VISAM APENAS SANAR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REFORMA DO JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ARTS. 2º, 5º, LV, 93, IX; CDC, ARTS. 4º, I, 6º, III, IV, 39, V, 47, 51, IV.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EDARMC 7648/SE, REL.

MIN.

CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, J. 05.08.2004; STJ, RESP 582009/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.08.2004.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP) - Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares (OAB: 120077/RJ) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - 4º andar