29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1018101-06.2023.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Waldovino Pereira Alves - Mirelle Faria Dias - - Guilherme Vieira Dias - Vistos, O pedido de tutela de urgência, formulado pelo autor na inicial e relegado para depois do contraditório (página 95), comporta acolhimento neste momento. É fato incontroverso, até porque não há negativa por parte dos requeridos, de que o veículo marca Volkswagen, modelo Gol 1.6 Power, ano 2009/2010, cor preta, placa EGP9949 está na posse dos requeridos desde 14/12/2018, conforme documento de páginas 15/16.

As multas incidentes sobre o veículo foram todas aplicadas após a tradição do bem para os requeridos, pelo que se observa de páginas 83/84 e 87/89, resultando incólume a responsabilidade dos requeridos sobre referidos débitos e as consequências advindas.

Entretanto, a inércia e até mesmo a ausência das providências legais por parte dos requeridos resultou em suspensão do direito de dirigir do autor (páginas 90 e 178/179).

São elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano que permitem o deferimento da tutela provisória de urgência.

Pelo exposto, defiro a tutela de urgência, com fundamento no artigo 300, do CPC, para determinar aos requeridos que providenciem a transferência do veículo objeto da ação para o nome de Guilherme Vieira Dias ou de Mirelle Faria Dias, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, comprovando-se nos autos, sob pena de multa que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Intimem-se os requeridos pessoalmente, por Oficial de Justiça.

O autor deverá providenciar a assinatura do documento apto à transferência, cuidando as partes de ajustarem dia e local para tanto, por meio de seus Advogados constituídos.

Manifestem-se os requeridos sobre os documentos de páginas 178/179, em 15 (quinze) dias.

Intime-se. - ADV: RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP), ANDERSON RODRIGO BAIJO DIAS (OAB 498887/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP), DANIEL WESLEY ALVES FIGUEIREDO (OAB 350398/SP), RENAN AMANCIO MACEDO (OAB 313580/SP)
20/08/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 03:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
11/07/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 11:35

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Réplica
10/04/2024 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/04/2024 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/04/2024 16:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
08/04/2024 03:40

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 14:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 14:15

Juntada de Mandado
23/02/2024 11:57

Expedição de Mandado.
23/02/2024 11:57

Expedição de Mandado.
20/02/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
06/01/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/01/2024 14:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/11/2023 10:27

Juntada de Certidão
28/11/2023 10:27

Juntada de Certidão
28/11/2023 08:38

Expedição de Carta.
28/11/2023 08:38

Expedição de Carta.
27/11/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 14:23

Conclusos para despacho
22/11/2023 16:55

Conclusos para decisão
21/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/11/2023 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/11/2023 08:22

Não Concedida a Medida Liminar
08/11/2023 10:35

Conclusos para decisão
07/11/2023 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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