09/09/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012266-12.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Sanções Administrativas - Cristiano Martins Prieto ME -

Vistos.

Superada a fase postulatória, passo à análise do feito. 1.

De fato, o deferimento da gratuidade judiciária à empresa autora se deu por erro material, na medida em que ausente pedido nesse sentido e devidamente recolhidas custas e despesas processuais, devendo a z.

Serventia proceder com a devida retirada da anotação junto ao Sistema SAJ. 2.

Por outro lado, a impugnação ao valor dado à causa não deve ser acolhida, visto que a requerida pretende alçar como parâmetro os valores do contrato firmado (justificando possíveis consequências), enquanto que a autora, além da sanção pecuniária questiona o não pagamento da última medição, atribuindo o valor desta, nos termos do art. 292 do CPC. 3.

Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, dou o feito por saneado.

Ao contrário do indicado pela requerida a fls. 2.702/2.703, a autora expressamente requereu na inicial a produção de prova técnica, que, pela complexidade da causa de pedir, mostra-se imprescindível ao deslinde da causa, pelo qual defiro a produção de prova técnica pericial e nomeio perito o Sr.

Thiago Messias Cabestré, intimando-o a apresentar valor definitivo de seus honorários, com a observação que, preferencialmente, as manifestações deverão ser feitas por peticionamento eletrônico, devendo a serventia cadastrá-lo como terceiro interessado - Perito.

Em havendo concordância, deve o autor providenciar o respectivo depósito em 48 horas.

As partes deverão observar o disposto nos artigos 465 e seguintes do CPC.

Int. - ADV: MARIANA CARDOSO ZIMMERMANN (OAB 391125/SP)
08/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/09/2025 15:56

Conclusos para decisão
05/09/2025 14:16

Conclusos para despacho
04/09/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 19:25

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 14:37

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 16:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:01

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:00

Ato ordinatório
04/08/2025 08:07

Juntada de Petição de contestação
28/07/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 13:28

Expedição de Certidão.
25/07/2025 13:27

Embargos de Declaração Não Acolhidos
24/07/2025 15:03

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:47

Conclusos para despacho
23/07/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:39

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 10:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/07/2025 05:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/06/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 15:50

Expedição de Certidão.
18/06/2025 14:58

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2025 13:26

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:43

Conclusos para despacho
17/06/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 22:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:41

Expedição de Mandado.
06/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 12:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/06/2025 15:00

Conclusos para decisão
03/06/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2025 09:48

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 09:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:34

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 11:23

Expedição de Mandado.
24/05/2025 03:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
21/05/2025 16:45

Expedição de Certidão.
21/05/2025 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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