11/09/2025 14:20

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002711-81.2025.8.26.0099 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Heryck Jose Stella - Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir do autor dos IPTU dos seus imóveis do exercício de 2025 com base na Planta Genérica de Valores instituída pelo Decreto Municipal nº 4.612/2024 e LC municipal no 992/2024, devendo proceder ao lançamento do tributo com base na Lei Complementar nº 195/1998, devidamente atualizada pelos índices oficiais de correção monetária, ou em nova Planta Genérica de Valores que venha a ser aprovada por lei em sentido formal.

Julgo extinto o feito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Torno definitiva a tutela concedida.

Intime-se a autoridade impetrada, pelo portal eletrônico, para cumprimento da ordem.

Deixo de condenar o vencido em honorários advocatícios (súmula 512 STF).

Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E.

Tribunal.

Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva.

Pendentes custas a recolher, intimem-se as partes e advogados para suprirem a falta, sendo que na hipótese de decurso de prazo sem qualquer manifestação, deverá ser expedida certidão de crédito para inscrição na dívida ativa.

Em razão da concessão da ordem, após o decurso do prazo para interposição do recurso de apelação, providencie-se a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para reexame necessário.

P.I., oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. - ADV: RODOLFO ROBERTO PRADO (OAB 351666/SP)
08/09/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:51

Julgada Procedente a Ação
30/07/2025 19:42

Conclusos para despacho
17/07/2025 23:45

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:14

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 21:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 06:49

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:56

Expedição de Mandado.
08/05/2025 00:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:45

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:36

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
05/05/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 06:26

Suspensão do Prazo
17/04/2025 02:12

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 12:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 09:30

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 11:27

Conclusos para decisão
28/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 16:19

Conclusos para decisão
25/03/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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