TJSP - 1000818-27.2018.8.26.0220

1ª instância - 01 Cumulativa de Guaratingueta

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Polo Ativo

Partes

JOSE LAERTE RIBEIRO

CPF *81.***.*90-75

Advogados

ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

OAB: 312674/SP

CPF *29.***.*02-96

ROSICLEA DE FREITAS ROCHA

OAB: 304019/SP

CPF *00.***.*29-27

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CONFAB INDUSTRIAL S/A

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/04/2025 09:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2025 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/04/2025 05:49

    Remetido ao DJE

  • 14/04/2025 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/04/2025 12:52

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2025 10:00

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 30/01/2025 10:53

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2025 10:52

    Ofício Juntado

  • 13/01/2025 15:23

    Documento Juntado

  • 18/11/2024 11:10

    Ofício Expedido

  • 17/11/2024 19:31

    Certidão de Cartório Expedida

  • 18/10/2024 07:47

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 07/10/2024 15:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 20/09/2024 07:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/09/2024 07:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 02/09/2024 11:54

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 30/07/2024 23:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2024 05:42

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2024 18:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/07/2024 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2024 19:44

    Petição Juntada

  • 03/06/2024 11:21

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2024 07:28

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 28/05/2024 16:45

    Petição Juntada

  • 23/05/2024 15:51

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/05/2024 14:22

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/04/2024 05:08

    Suspensão do Prazo

  • 05/03/2024 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/03/2024 13:33

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 10:56

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/02/2024 16:22

    Petição Juntada

  • 25/01/2024 00:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/01/2024 06:11

    Remetido ao DJE

  • 17/01/2024 14:28

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 29/11/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2023 14:24

    Embargos de Declaração Juntados

  • 31/08/2023 10:16

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 15:42

    Embargos de Declaração Juntados

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Marcus Vinicius Perretti Mingrone (OAB 177809/SP), Rosiclea de Freitas Rocha (OAB 304019/SP), Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1000818-27.2018.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Laerte Ribeiro - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados nesta açãoacidentária, e o faço com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a: a) pagar auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício a ser apurado em regular execução, a partir da citação, ato constitutivo de mora, dia em que a Previdência Pública teve ciência do reclamo ora acolhido, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria e observada a prescrição quinquenal; b) pagar abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

    A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

    O cálculo das prestações vencidas sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), tudo nos termos das decisões proferidas no Tema nº 810 de repercussão geral (STF) e Tema nº 905 de recursos repetitivos (STJ).

    A partir de 09/12/2021, por sua vez, a correção monetária e os juros de mora devem acumular, exclusivamente, o valor mensal da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.

    Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente que arbitro em 10% dos valores das parcelas vencidas até a data da sentença, consoante disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil.

  • 23/08/2023 22:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 21:31

    Julgada Procedente a Ação

  • 10/08/2023 20:50

    Conclusos para Sentença

  • 14/07/2023 13:40

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2023 09:16

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2023 17:25

    Petição Juntada

  • 25/04/2023 23:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/04/2023 10:32

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2023 10:29

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 28/02/2023 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/02/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2023 11:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/02/2023 10:39

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 10:40

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 18:09

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2022 18:04

    Petição Juntada

  • 04/07/2022 07:42

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 23/06/2022 17:06

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/06/2022 17:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2022 18:28

    Petição Juntada

  • 21/06/2022 22:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2022 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 21/06/2022 11:01

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 21/06/2022 10:37

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2022 09:52

    Ato ordinatório

  • 26/04/2022 16:45

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 28/03/2022 15:42

    Petição Juntada

  • 18/02/2022 21:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/02/2022 00:13

    Remetido ao DJE

  • 18/02/2022 00:12

    Remetido ao DJE

  • 17/02/2022 15:10

    Ato ordinatório

  • 17/02/2022 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/02/2022 14:57

    Documento Juntado

  • 01/02/2022 01:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2022 13:34

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2022 13:26

    Decisão

  • 26/01/2022 18:54

    Conclusos para despacho

  • 08/12/2021 06:49

    Petição Juntada

  • 03/12/2021 16:49

    Conclusos para despacho

  • 03/12/2021 16:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/12/2021 16:18

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 27/08/2021 14:07

    Mandado Expedido

  • 26/08/2021 13:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2021 13:51

    Documento Juntado

  • 25/08/2021 14:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/08/2021 14:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC

  • 13/08/2021 16:53

    Petição Juntada

  • 02/08/2021 11:32

    Petição Juntada

  • 27/07/2021 13:13

    Petição Juntada

  • 29/06/2021 14:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2021 17:56

    Remetido ao DJE

  • 24/06/2021 14:44

    Decisão

  • 21/06/2021 12:40

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2021 12:39

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2021 14:48

    Petição Juntada

  • 13/04/2021 08:52

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/02/2021 14:34

    Petição Juntada

  • 15/12/2020 12:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 13:15

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2020 11:27

    Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico

  • 04/12/2020 18:30

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2020 12:47

    Conclusos para despacho

  • 08/10/2020 16:12

    Petição Juntada

  • 04/09/2020 11:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2020 13:57

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2020 13:35

    Ato ordinatório

  • 24/08/2020 16:27

    Petição Juntada

  • 04/04/2020 00:07

    Suspensão do Prazo

  • 04/02/2020 11:34

    Ofício Expedido

  • 23/09/2019 18:31

    Ofício Expedido

  • 25/06/2019 11:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 14:25

    Remetido ao DJE

  • 18/06/2019 09:56

    Decisão

  • 17/06/2019 14:40

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2019 11:29

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2019 15:51

    Réplica Juntada

  • 11/04/2019 11:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2019 15:58

    Remetido ao DJE

  • 05/04/2019 09:33

    Decisão

  • 03/04/2019 15:24

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2019 17:07

    Ofício Juntado

  • 13/03/2019 15:17

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2019 15:12

    Documento Juntado

  • 12/02/2019 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2019 10:41

    Contestação Juntada

  • 08/02/2019 16:21

    Remetido ao DJE

  • 23/01/2019 14:26

    Ofício Expedido

  • 22/01/2019 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2019 11:37

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 11:36

    Documento Juntado

  • 17/12/2018 17:24

    Documento Juntado

  • 07/11/2018 11:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/11/2018 11:56

    Remetido ao DJE

  • 30/10/2018 16:19

    Petição Juntada

  • 22/10/2018 22:39

    Carta Precatória Expedida

  • 22/10/2018 22:39

    Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido

  • 22/10/2018 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2018 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2018 11:11

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2018 09:38

    Decisão

  • 16/07/2018 15:51

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2018 14:52

    Petição Juntada

  • 14/05/2018 15:29

    Quesitos/Indicação de Assistente Juntados

  • 11/04/2018 10:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/04/2018 16:57

    Remetido ao DJE

  • 14/03/2018 11:34

    Decisão

  • 13/03/2018 15:30

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2018 14:42

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2018

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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