TJSP - 7000542-69.2013.8.26.0477

1ª instância - Execucoes Criminais de Sao Vicente

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIOGO JANUARIO SANTOS DE SOUZA

Advogados

FREDERICO TEUBNER DE ALMEIDA E MONTEIRO

RONALDO MOREIRA

OAB: 290347/SP

CPF *67.***.*77-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 17:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/09/2025 15:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 13:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 13:43

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 15/09/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2025 17:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 05:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 7000542-69.2013.8.26.0477 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Diogo Januario Santos de Souza - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de livramento condicional e com fundamento no artigo 112, da Lei de Execução Penal, CONCEDO ao executado DIOGO JANUARIO SANTOS DE SOUZA, RG: 42883154, RGC: 42883154, recolhido na Penitenciária "Dr.

    Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO ao REGIME SEMIABERTO para cumprimento do restante da pena, referente ao PEC nº 7000542-69.2013.8.26.0477 e seu dependente nº 7000015-37.2008.8.26.0625. - ADV: RONALDO MOREIRA (OAB 290347/SP), FRANCISCO ELIMAR FERNANDES RIBEIRO (OAB 443992/SP)

  • 03/09/2025 14:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2025 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2025 14:11

    Concedida Progressão de regime

  • 02/09/2025 15:05

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 14:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/08/2025 14:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/08/2025 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2025 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2025 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/06/2025 14:39

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 04/06/2025 14:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/06/2025 14:39

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 03/06/2025 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 03/06/2025 12:48

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/05/2025 09:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 09:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2025 20:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/05/2025 19:20

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 29/05/2025 09:20

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2025 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 03:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/03/2025 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2025 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2025 15:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2025 09:27

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2025 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 14:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/03/2025 14:08

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/03/2025 14:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/03/2025 14:08

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/03/2025 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 07/03/2025 15:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/03/2025 16:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 06/03/2025 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2025 16:30

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2025 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2025 16:21

    Desapensado do processo

  • 21/02/2025 16:16

    Desapensado do processo

  • 21/02/2025 16:16

    Desapensado do processo

  • 21/02/2025 16:11

    Apensado ao processo

  • 21/02/2025 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2025 10:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 18:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 18:36

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 13/02/2025 16:58

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 13:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 13:13

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 13:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2024 09:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2024 21:36

    Suspensão do Prazo

  • 21/03/2024 23:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/03/2024 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/03/2024 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/03/2024 16:59

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 14:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/12/2023 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 13:31

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2023 13:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2023 13:31

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2023 13:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/08/2023 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 16/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 15/08/2023 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/08/2023 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 07/08/2023 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 05/05/2023 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2023 00:00

    Destinação Parcial de Bens Apreendidos

  • 07/07/2022 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/09/2021 00:00

    Ato ordinatório

  • 03/02/2020 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/12/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/11/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência

  • 21/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 18/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 17/10/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/10/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 15/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 25/09/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/09/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/09/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 24/09/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/07/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/07/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 23/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/07/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/07/2019 00:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/06/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 26/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 10/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/04/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2019 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 26/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 26/03/2019 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/03/2019 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 25/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2019 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 29/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 28/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 28/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/11/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 21/11/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 17/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/08/2018 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/08/2018 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência

  • 09/08/2018 00:00

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 07/08/2018 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/11/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/03/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 01/10/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 01/10/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/09/2015 00:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 22/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista

  • 21/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 21/09/2015 00:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/09/2015 00:00

    Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista

  • 14/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/09/2015 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 12/09/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/08/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 05/05/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/03/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 04/03/2015 00:00

    Autos no Prazo

  • 13/02/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 09/12/2014 00:00

    Outros

  • 02/12/2014 00:00

    Outros

  • 17/11/2014 00:00

    Outros

  • 22/05/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 21/05/2014 00:00

    Outros

  • 20/05/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 13/05/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 12/05/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 08/05/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 29/04/2014 00:00

    Outros

  • 25/04/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 25/04/2014 00:00

    Baixa Defensoria Pública

  • 15/04/2014 00:00

    Autos na Defensoria Pública

  • 14/04/2014 00:00

    Baixa M.P.

  • 14/04/2014 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/04/2014 00:00

    Autos na Seção Administrativa

  • 09/04/2014 00:00

    Outros

  • 07/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2014 00:00

    Outros

  • 01/04/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2014 00:00

    Outros

  • 28/03/2014 00:00

    Autos no Setor de Triagem

  • 26/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2014 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 03/02/2014 00:00

    Outros

  • 03/02/2014 00:00

    Outros

  • 27/01/2014 00:00

    Outros

  • 27/01/2014 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2014 00:00

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2013 00:00

    Outros

  • 06/11/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 01/11/2013 09:30

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2013 00:00

    Outros

  • 23/04/2013 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/04/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2013 00:00

    Outros

  • 27/03/2013 00:00

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2013 00:00

    Apensamento Carta de Guia

  • 15/03/2013 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/03/2013 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2013 00:00

    Outros

  • 19/12/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 09/11/2012 00:00

    Outros

  • 31/10/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 31/10/2012 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2012 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2012 00:00

    Autos no M.P.

  • 21/10/2011 00:00

    Outros

  • 14/10/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 11/10/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2011 00:00

    Autos Aguardando Resposta de Ofício

  • 15/08/2011 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 15/08/2011 00:00

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2011 00:00

    Outros

  • 12/08/2011 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2011 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 16/06/2011 00:00

    Autos no M.P.

  • 27/05/2011 00:00

    Autos Aguardando Intimação

  • 31/01/2011 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 23/12/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 29/11/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 26/11/2010 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 22/11/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 28/10/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 16/08/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/07/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 09/04/2010 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 08/02/2010 00:00

    Autos no M.P.

  • 16/12/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 30/11/2009 00:00

    Autos Aguardando Cumprimento de Penas

  • 18/09/2009 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 25/08/2009 00:00

    Autos no Cálculo de Multa

  • 19/08/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 19/08/2009 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 06/07/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 18/06/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 03/06/2009 00:00

    Baixa Conclusão

  • 01/06/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2009 00:00

    Baixa M.P.

  • 28/05/2009 00:00

    Autos no M.P.

  • 23/04/2009 00:00

    Conclusos para despacho

  • 26/03/2009 00:00

    Autos Recebidos da Comarca

  • 04/03/2009 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino

  • 26/02/2009 00:00

    Autos na Juntada

  • 06/01/2009 00:00

    Outros

  • 30/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 19/12/2008 00:00

    Autos no Setor de Publicação

  • 18/12/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 18/12/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 15/12/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 10/12/2008 00:00

    Autos na Juntada

  • 17/10/2008 00:00

    Outros

  • 24/09/2008 00:00

    Autos no Final para Cumprimento

  • 10/09/2008 00:00

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 04/09/2008 00:00

    Autos com FUNAP

  • 29/08/2008 00:00

    Autos no M.P.

  • 28/08/2008 00:00

    Autos no Setor de Cálculo - Cálculo

  • 10/01/2008 00:00

    Juntada de Outros documentos

  • 24/07/2007 00:00

    Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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