28/08/2025 07:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000466-15.2022.8.26.0651 (apensado ao processo 1000551-86.2019.8.26.0651) (processo principal 1000551-86.2019.8.26.0651) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - J.S.

Aizawa Ltda - (i) Quanto ao pedido de penhora no rosto dos autos (fls. 135-137): Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que seja efetuada a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000594-74.2018.8.26.0651, em trâmite perante o Juizado Especial Cível desta Comarca, a fim de que recaia sobre os direitos sucessórios (meação e/ou quinhão hereditário) da coexecutada VALÉRIA CRISTINA MAZOTTI DOS SANTOS STEFANONI, relativos ao produto da alienação do veículo de placas BGY2J54, penhorado naqueles autos.

O pedido comporta acolhimento.

Com o falecimento do cônjuge da executada, Sr.

Bruno Stefanoni, ocorrido em 19/04/2022 (fl. 148), os direitos patrimoniais que a viúva possui sobre os bens que compõem o acervo hereditário passaram a integrar sua esfera de disponibilidade patrimonial e, por conseguinte, sujeitam-se à constrição para a satisfação de suas dívidas.

A penhora de direitos e ações que o devedor possua em outros processos judiciais é medida expressamente prevista em nosso ordenamento jurídico, sendo a "penhora no rosto dos autos" o instrumento processual adequado para tal finalidade, conforme dispõe o artigo 860 do Código de Processo Civil.

No caso concreto, a penhora levada a efeito nos autos nº 0000594-74.2018.8.26.0651 recaiu sobre bem pertencente ao espólio (conforme auto de penhora de fls. 239 daqueles autos).

Assim, eventuais valores remanescentes após a satisfação da dívida exequenda naquela demanda deverão ser partilhados entre os herdeiros, momento em que a quota-parte da executada Valéria poderá ser utilizada para quitar o débito que aqui se executa.

Destarte, DEFIRO o pedido para determinar a penhora no rosto dos autos do processo nº 0000594-74.2018.8.26.0651, até o limite do crédito atualizado da exequente nesta demanda, devendo a constrição recair sobre os direitos sucessórios (meação e/ou quinhão hereditário) da executada VALÉRIA CRISTINA MAZOTTI DOS SANTOS STEFANONI sobre o produto da alienação judicial do bem ali penhorado.

Expeça-se o necessário, servindo esta decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado pela Serventia ao Juízo competente para a devida averbação. (ii) Quanto ao pedido de determinação de averbação premonitória ( fls. 118-120): A parte exequente, de posse da certidão expedida à fl. 87, noticia que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis local recusou-se a proceder à averbação premonitória na matrícula nº 13.375, sob o fundamento de ofensa ao princípio da continuidade registral, uma vez que o imóvel não está registrado em nome da executada Valéria, mas sim de seu falecido cônjuge (fls. 121-122).

Requer, assim, que este Juízo determine ao Oficial Registrador que realize o ato.

O pedido, contudo, não pode ser deferido nos moldes em que formulado.

Com efeito, a recusa do Oficial Registrador encontra amparo no princípio da continuidade, norteador da atividade registral e previsto nos artigos 195 e 237 da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos).

Tal princípio estabelece a necessidade de um encadeamento subjetivo ininterrupto dos titulares de direitos sobre o imóvel, de modo que a averbação de um ato restritivo (como a averbação premonitória da existência da execução) pressupõe que o imóvel esteja registrado em nome daquele que figura como devedor.

Embora a executada, na qualidade de viúva, possua inegáveis direitos sucessórios sobre o bem, a titularidade dominial do imóvel, para fins registrais, ainda pertence ao espólio de Bruno Stefanoni.

A transferência de propriedade aos herdeiros apenas se perfectibiliza, no âmbito do registro imobiliário, com o registro do formal de partilha expedido ao final do processo de inventário.

Forçar o Oficial a proceder a uma averbação em desconformidade com a titularidade tabular representaria violação a um dos pilares do sistema de segurança jurídica registral.

A via judicial adequada para a constrição dos direitos da executada sobre o referido bem imóvel não é a expedição de uma ordem judicial para suplantar o princípio da continuidade, mas sim a penhora dos próprios direitos hereditários, a ser efetivada, também, no rosto dos autos de eventual processo de inventário.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício para determinar ao Cartório de Registro de Imóveis a averbação premonitória na matrícula nº 13.375. (iii) Providências Finais: Cumpra-se o determinado no item (i).

Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito, indicando o andamento das providências para a efetivação da penhora ora deferida.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: FERNANDO DA SILVA FRAZZATTI (OAB 270075/SP)
27/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:52

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:50

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 10:06

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 09:44

Conclusos para decisão
21/08/2025 08:42

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 10:02

Expedição de Certidão.
23/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 15:21

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por dirigida_por em/para 04/06/2025 01:30:00, 1ª Vara.
21/04/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2025 04:37

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
17/12/2024 13:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/12/2024.
04/11/2024 22:15

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 16:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/11/2024.
12/09/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/09/2024 12:15

Expedição de Certidão.
29/07/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 17:19

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2024 13:52

Conclusos para decisão
17/05/2024 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 16:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 22:40

Suspensão do Prazo
19/03/2024 15:53

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
26/11/2023 06:45

Suspensão do Prazo
25/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 22:13

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/09/2023 01:11

Bloqueio/penhora on line
25/09/2023 13:52

Conclusos para decisão
18/08/2023 22:07

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
17/08/2023 13:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/08/2023.
13/07/2023 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/07/2023 11:09

Juntada de Mandado
18/04/2023 16:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/04/2023 16:31

Juntada de Mandado
27/03/2023 14:52

Expedição de Mandado.
27/03/2023 14:52

Expedição de Mandado.
27/03/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/03/2023 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 22:12

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:33

Conclusos para despacho
27/10/2022 15:14

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:30

Expedição de Certidão.
09/09/2022 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/09/2022 16:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/08/2022 09:55

Expedição de Carta.
23/08/2022 09:53

Expedição de Carta.
12/08/2022 09:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2022 21:07

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2022 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2022 14:44

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 15:44

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 21:17

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2022 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2022 10:26

Proferidas outras decisões não especificadas
06/07/2022 15:11

Conclusos para decisão
06/07/2022 15:08

Expedição de Certidão.
02/05/2022 21:18

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2022 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2022 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2022 21:14

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2022 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2022 18:28

Decisão
20/04/2022 15:47

Conclusos para decisão
18/04/2022 15:59

Apensado ao processo
18/04/2022 15:59

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2019

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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