04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0570246-79.2013.8.26.0366 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ - Sebastiao Ferreira Leite e outro -

Vistos.

A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.

O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial (incluído pela Resolução n. 617, de 12.3.2025).

A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada.

Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente.

Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente.

Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie.

Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: HENRI BIONDO (OAB 363557/SP), ANA PAULA DA SILVA ALVARES (OAB 132667/SP)
03/09/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:54

Expedição de Certidão.
03/09/2025 15:53

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
03/09/2025 15:03

Conclusos para julgamento
30/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
10/07/2025 21:06

Suspensão do Prazo
09/05/2025 21:20

Suspensão do Prazo
18/02/2025 21:27

Suspensão do Prazo
18/12/2024 01:20

Suspensão do Prazo
01/11/2024 04:58

Suspensão do Prazo
24/10/2024 19:20

Processo Suspenso por 1 ano
13/04/2024 07:47

Expedição de Certidão.
02/04/2024 21:20

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 08:10

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:10

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
01/04/2024 13:56

Conclusos para decisão
01/04/2024 12:30

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:29

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 11:49

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
25/01/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2024 12:29

Processo Suspenso por 1 ano
30/11/2023 16:43

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 16:29

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:03

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
06/03/2023 11:47

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/02/2023 15:09

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/12/2022 15:15

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:26

Expedição de Certidão.
08/12/2022 11:53

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
05/04/2022 13:14

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
05/04/2022 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2019 15:59

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
22/11/2019 15:54

Expedição de Certidão.
21/11/2019 10:18

Certidão de Publicação Expedida
19/11/2019 12:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 18:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/11/2019 16:15

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2019 14:47

Expedição de Certidão.
26/09/2019 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2013 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2013

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Interlocutória (Digitalizada) • Arquivo

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