09/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0023200-36.2024.8.26.0506 (processo principal 1004975-82.2023.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Práticas Abusivas - Spazio Vitta Produtos Naturais Ltda. - Telefonica Brasil S.A. -

Vistos.

Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, deposite o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver.

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

O pedido de cumprimento provisório de sentença realiza-se da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 527 do CPC), com as ressalvas dispostas no art. 520 do CPC.

Assim, em caso de pedido de levantamento de depósito em dinheiro ou de prática de atos que importem em transferência de posse ou de alienação de propriedade ou de outro direito real, será necessária a prestação de caução, nos termos do art. 520, IV do CPC.

Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.

XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada.

Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários.

Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.

Advirtam-se as partes de que deverão comunicar ao Juízo qualquer alteração de endereço, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente, nos termos do que dispõe o artigo 274, parágrafo único, do CPC.

Intime-se. - ADV: NATALIA RASERA SABADIN (OAB 319350/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB 398091/SP), LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), JOSÉ ANTONIO BONATO (OAB 432700/SP)
08/09/2025 13:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 12:11

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:20

Conclusos para decisão
17/08/2025 04:46

Suspensão do Prazo
12/06/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 23:41

Suspensão do Prazo
31/03/2025 18:17

Autos no Prazo
31/03/2025 18:16

Expedição de Certidão.
31/03/2025 18:15

Evoluída a classe de 156 para 157
28/03/2025 21:12

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:22

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 16:49

Conclusos para decisão
04/12/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:17

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
14/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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