TJSP - 1001611-26.2023.8.26.0111
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Enio Santarelli Zuliani
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 18:16
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:39
Prazo
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001611-26.2023.8.26.0111 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cajuru - Apelante: Sebastiana Barbosa Vicente do Nascimento - Apelado: Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (Revel) - Magistrado(a) Enio Zuliani - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE PENSÃO POR MORTE.
RECURSO DA VIÚVA PARA ELEVAR O VALOR DO DANO MORAL (ARBITRADO EM R$ 4.000,00) PARA OBTER RESTITUIÇÃO EM DOBRO (FOI DEFERIDA RESTITUIÇÃO SINGELA), ESTABELECER A DATA DA ILICITUDE COMO TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELA TABELA DA OAB (ART. 85, § 8ª-A, DO CPC).
ACOLHIMENTO, EM PARTE, PARA HEGEMONIA DO QUE SE JULGA NA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ADEPTA DO TETO DE R$ 5 MIL COMO PADRÃO DE DANOS MORAIS POR LESÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE PELA FRAUDE QUE CONSOME VALORES SIGNIFICATIVOS DE PESSOA POBRE.
OS JUROS SÃO CONTADOS DA DATA DO ILÍCITO E A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO (ART. 42, § ÚNICO, DO CDC), EVITANDO LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DO FRAUDADOR.
PROVIMENTO, EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - 4º andar -
26/08/2025 13:09
Acórdão registrado
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26/08/2025 12:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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26/08/2025 12:19
Julgado virtualmente
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21/08/2025 11:43
Julgamento Virtual Iniciado
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16/05/2025 00:00
Publicado em
-
15/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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13/05/2025 13:58
Conclusos para decisão
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13/05/2025 10:09
Distribuído por competência exclusiva
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08/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 10:00
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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05/05/2025 09:53
Processo Cadastrado
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30/04/2025 13:37
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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30/04/2025 13:21
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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