20/09/2025 14:42

Conclusos para decisão
19/09/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 09:39

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 06:41

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0014138-36.2025.8.26.0053 (processo principal 1033903-78.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Lucio Mirandela Empreendimento Imob Spe Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO -

Vistos.

Não conheço dos embargos de declaração que têm nítida finalidade infringente do julgado, pois não visam corrigir qualquer vício na forma da lei, mas buscar alteração do provimento, ofendendo assim a previsão legal para a medida.

A parte pretende alterar parte do comando judicial que entende em desacordo com as leis a que se refere nos embargos, e isso não é motivo para embargos.

A contradição, omissão ou obscuridade referida no CPC é aquela existente dentro da decisão, entre seus termos, não aquela que possa existir entre o que se decidiu e o que entende a parte.

Os embargos de declaração não servem para atacar os fundamentos da sentença.

Além disso, as razões de convencimento estão bem claras na decisão, bastando a sua leitura integral para verificar que as provas dos autos foram analisadas em todo o seu conteúdo.

Cumpre realçar que os embargos declaratórios devem atender às suas finalidades, quais sejam, esclarecimento ou integração da decisão judicial impugnada.

Daí dizer Pontes de Miranda que: o que se pede é que se declare o que ficou decidido porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio.

Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima.

Segundo o ensinamento do mestre ANTÔNIO CARLOS MARCATO, (...) ocorre a obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois, a correta interpretação do pronunciamento judicial.

Já a contradição existe em razão de incerteza quanto aos termos do julgado, pelo uso de proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a seu cumprimento.

Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (Código de Processo Civil Interpretado, ed.

Atlas, 2004, p. 1592) A decisão atacada não padece da omissão citada.

Foi devidamente fundamentada, estando claras as razões do convencimento deste julgador.

Resulta claro o indisfarçável propósito da embargante de que a matéria decidida bem ou mal seja reexaminada, mas que a tanto não se prestam os embargos de declaração, mormente quando encerram caráter modificativo sobre a sentença.

Logo, mesmo a título de prequestionamento, se não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão no aresto, inadmissíveis os aclaratórios, consoante já se decidiu: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

FINS DE PREQUESTIONAMENTO. 1.

Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis tão-somente para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão verificada no julgamento acerca de tema sobre o qual o tribunal deveria ter se manifestado. 2.

Impossibilidade de se acolherem embargos de declaração cujo único objetivo seja a rediscussão da tese defendida pela embargante, com vistas ao prequestionamento de matéria objeto de recurso extraordinário a ser interposto. 3.

Embargos rejeitados. (EDcl nos EDcl no AG 556839/SP, Rel.

Min.

Castro Meira, DJU de 06.09.04, p. 221).

Nestes termos, entendo que estes embargos são meramente protelatórios do processo.

Assim, nada há a se alterar no dispositivo do julgado.

Rejeito os embargos de declaração, mantendo a decisão tal como lançada.

Recebo a impugnação apresentada com suspensão da execução.

Manifeste-se o exequente sobre a defesa apresentada no prazo legal.

A partir duas situações pode surgir nos autos e a serventia deve atentar para dar o devido andamento e cumprimento: 1.

Havendo preliminares na resposta, proceda a serventia a seguinte intimação: abra-se vista para a fazenda para apresentar sua réplica.

Após o prazo da réplica, com ou sem ela, proceder a Serventia à intimação das partes para que especifiquem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência. 2.

Se não houver preliminares na resposta do exequente, proceder a Serventia à intimação das partes para especificarem suas provas em 20 dias, justificando a pertinência.

Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR DE MOURA OLIVEIRA (OAB 218041/SP), MARIANA DE REZENDE LOUREIRO MARREY (OAB 238507/SP), JOÃO VICTOR STEIN FERREIRA (OAB 464151/SP)
28/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 16:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:16

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
28/08/2025 15:08

Conclusos para decisão
19/08/2025 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 12:37

Expedição de Certidão.
28/07/2025 04:01

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2025 02:25

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/07/2025 14:46

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 21:17

Conclusos para decisão
24/07/2025 18:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/07/2025 02:04

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 13:09

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2025 19:09

Conclusos para decisão
15/07/2025 19:04

Conclusos para despacho
15/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
31/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 10:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:08

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 18:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:56

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:55

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 17:49

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
23/05/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 16:03

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2022

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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