TJSP - 1004624-32.2023.8.26.0176
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 09:04
Prazo
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04/09/2025 09:01
Expedição de Certidão.
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004624-32.2023.8.26.0176 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu das Artes - Apte/Apdo: Uniesp S/A - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apda/Apte: Debora Xavier dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte aos recursos.
V.
U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.
PROGRAMA "UNIESP PAGA". 1.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL.
AGENTE FINANCEIRO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL.
PELA FALTA DE PAGAMENTO, PROMOVEU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.2.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO.
INOCORRÊNCIA.
FNDE.
LIDE QUE NÃO ABRANGE MATÉRIA ACERCA DO REGRAMENTO DO FIES.
INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 109, I, DA CF/88.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.3.
PRESENÇA DE INTERESSE PROCESSUAL.
DISPENSÁVEL A PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. 4.
CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES.
ADESÃO PELA AUTORA AO PROGRAMA DENOMINADO "UNIESP PAGA", PELO EM QUE AS CORRÉS UNIESP E FUNDAÇÃO UNIESP, APÓS A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR, EFETUARIAM O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FIES) CONTRAÍDO PELA DISCENTE.
PROVA DO PREENCHIMENTO PELA AUTORA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
RECUSA, PELAS MENCIONADAS REQUERIDAS, NO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
PROPAGANDA ENGANOSA.
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE DESTINADA A CAPTAÇÃO DE ALUNOS, SEM OBSERVAR A BOA FÉ OBJETIVA.
OBRIGAÇÃO DAS RÉS UNIESP, FUNDAÇÃO E S/A, QUANTO À QUITAÇÃO INTEGRAL DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL MANTIDA.
INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERANTE A AUTORA.
OBRIGAÇÃO DO BANCO DE ABSTER-SE DE COBRAR O CRÉDITO DA AUTORA E INSERIR SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. 5.
DANO MORAL.
CONFIGURADO.
LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.
NEGATIVAÇÃO.
CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS À INDENIZAÇÃO.
REDUÇÃO DO VALOR.
DELONGA NA PROPOSITURA DA AÇÃO, AJUIZANDO-A ANOS APÓS A NEGATIVAÇÃO.
INDENIZAÇÃO MINORADA PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEGUNDO A EXTENSÃO DO DANO.6.
JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.
INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC).7.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS.
DESCABIMENTO.
VERBA AJUSTADA NA CONTRATAÇÃO DO CAUSÍDICO, DE NATUREZA INTER ALIOS ACTA, VINCULANDO SOMENTE A AUTORA E OS PATRONOS CONTRATADOS. 8.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
BASE DE CÁLCULO.
VALOR TOTAL DO PROVEITO ECONÔMICO, QUE INCLUI A INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL E O VALOR DO DÉBITO DECLARADO INEXIGÍVEL.
PRECEDENTES.RECURSOS COM PROVIMENTOS PARCIAIS.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 275,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Endrigo Purini Pelegrino (OAB: 231911/SP) - Leonardo Andrade Santos (OAB: 480981/SP) - Jessica Silva Nogueira (OAB: 430384/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Josiane Xavier Vieira Rocha (OAB: 264944/SP) - Sala 702 - 7º andar -
03/09/2025 09:50
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 21:19
Acórdão registrado
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02/09/2025 19:59
Julgado virtualmente
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29/08/2025 15:47
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:50
Conclusos para decisão
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10/04/2025 10:00
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 10:00
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 18:16
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/04/2025 16:34
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 00:00
Publicado em
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24/03/2025 11:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/03/2025 11:00
Processo Cadastrado
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19/03/2025 12:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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