24/04/2025 11:04

Arquivado Provisoriamente
24/04/2025 11:04

Certidão de Cartório Expedida
17/04/2025 09:04

Certidão de Publicação Expedida
16/04/2025 12:05

Remetido ao DJE
16/04/2025 11:10

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
16/04/2025 11:06

Conclusos para decisão
15/04/2025 13:50

Petição Juntada
12/04/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:10

Remetido ao DJE
10/04/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:32

Conclusos para decisão
09/04/2025 12:46

Petição Juntada
08/04/2025 08:54

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:14

Remetido ao DJE
04/04/2025 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 09:56

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 15:41

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 15:35

Documento Juntado
27/03/2025 15:32

Documento Juntado
27/03/2025 15:31

Documento Juntado
27/03/2025 15:30

Documento Juntado
27/03/2025 15:28

Documento Juntado
27/03/2025 15:27

Documento Juntado
27/03/2025 15:25

Documento Juntado
25/03/2025 10:53

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:04

Remetido ao DJE
24/03/2025 11:59

Expedido Alvará de Levantamento
24/03/2025 11:50

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:00

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/03/2025 13:02

Petição Juntada
15/03/2025 10:28

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:01

Remetido ao DJE
12/03/2025 15:28

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:22

Conclusos para decisão
11/03/2025 19:11

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/11/2024 15:47

Arquivado Provisoriamente
19/11/2024 15:47

Certidão de Cartório Expedida
19/11/2024 15:21

Decurso de Prazo
12/06/2024 08:27

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:41

Remetido ao DJE
10/06/2024 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 11:57

Conclusos para decisão
06/06/2024 16:31

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
18/04/2024 15:20

Ato ordinatório
01/02/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 12:06

Remetido ao DJE
31/01/2024 10:45

Determinado Aguardar o Prazo do Parcelamento do Acordo Noticiado
30/01/2024 11:35

Conclusos para decisão
29/01/2024 09:11

Pedido de Homologação de Acordo Juntado
25/01/2024 08:06

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 05:51

Remetido ao DJE
19/01/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 10:14

Conclusos para decisão
18/01/2024 17:11

Petição Juntada
16/01/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:07

Remetido ao DJE
12/01/2024 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2024 10:19

Conclusos para decisão
12/01/2024 09:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
10/01/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:42

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
10/01/2024 04:14

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:09

Remetido ao DJE
09/01/2024 21:57

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 17:48

Conclusos para despacho
09/01/2024 11:37

Remetido ao DJE
19/12/2023 13:38

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
06/12/2023 17:31

Conclusos para decisão
06/12/2023 15:20

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:56

Conclusos para decisão
05/12/2023 16:26

Bloqueio/penhora on line
05/12/2023 16:10

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:37

Conclusos para decisão
11/09/2023 15:34

Conclusos para despacho
01/09/2023 16:02

Conclusos para decisão
01/09/2023 15:34

Conclusos para decisão
31/08/2023 12:55

Pedido de Nova Penhora Juntado
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP), Amanda Marchetti Navarro Potgman (OAB 263581/SP), Thiago Bonetti (OAB 314450/SP) Processo 1088079-41.2014.8.26.0100 - Monitória - Reqte: VSTP EDUCAÇÃO LTDA - Reqdo: ROBSON NERY -

Vistos.

Requer a parte exequente a expedição de ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo para que informe acerca da existência de eventuais créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Paulista, para fins de sua penhora.

Ressalto que estes não constituem em crédito propriamente dito, mas mera expectativa de direito, na medida em que passam a integrar o patrimônio da parte apenas e tão somente após o depósito na conta corrente bancária.

O Programa da Nota Fiscal Paulista exige a adesão do consumidor, prevista a necessidade de cadastramento na Resolução SF 82/2010, havendo ainda requisitos dispostos na lei para a utilização dos créditos.

Embora se admita a penhora de eventual crédito oriundo da emissão de notas fiscais, a natureza jurídica originária é de tributo pertencente ao Estado, sendo então mera expectativa com condição de cadastramento e, por tal razão, não há livre disposição para fins de penhora/transferência.

Ademais, não podem utilizar os créditos gerados os inadimplentes em obrigações pecuniárias, de natureza tributária ou não tributária, do Estado de São Paulo, visto que eventuais créditos são passíveis de compensação futura.

Indefiro, pois, o pedido requerido.

Cabe dizer, no mais, que a expedição de ofícios para a verificação da existência de créditos ou bens em nome do executado passíveis de penhora exige a demonstração de probabilidade da eficácia da medida, especialmente quando ausentes indícios da existência de bens de outra espécie, ou sequer capacidade econômica para tanto.

Nesse sentido, ao magistrado incumbe o dever de cooperação nas tentativas de localização de bens passíveis de constrição do devedor, porém, também lhe incumbe o dever de condução do processo de forma a evitar a prática de atos sem eficácia concreta, como é o caso. É fundamental, portanto, a demonstração da relevância do pedido para o deferimento de diligências atípicas na busca de bens penhoráveis, a fim de não acarretar despesas inúteis ao erário com a movimentação desnecessária da máquina judiciária, sobretudo tendo em vista quando aquele possui intuito meramente investigativo, coercitivo ou sancionatório.

Sobre o tema, peço vênia para transcrever trecho do V.

Acórdão de lavra do E.

Des.

Sebastião Flávio: (...) uma vez exauridas sem sucesso as providências ordinárias de averiguação sobre a existência de bens que possam ter os devedores e que não figuram nos registros públicos em seu nome, a atuação do Poder Judiciário daí por diante, ao se encarregar de infindáveis e aleatórias providências investigativas da exclusiva responsabilidade dos credores, não deixaria de constituir trabalho inútil em prejuízo de toda a população que necessita ter a solução dos litígios pendentes e com a maior celeridade possível. (...) O normal das coisas é que as pessoas insolventes ficam sem condições econômicas de adquirir bens imóveis e mesmo outra espécie de bens, de sorte que a conclusão a se extrair disso é que inexistiu semelhante espécie de negócio, ou seja, de compra de imóveis em outros Estados membros da Federação e mesmo de aplicação de dinheiro em bolsa de valores mobiliários. (...) Assim, não revelados indícios de malversação de bens da devedora, foi acertada a denegação da requisição de informações ora debatida e deve ser prestigiada e louvada com o intuito de obstar os constantes abusos de credores imprevidentes em se servir da atuação da Justiça. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267968-68.2019.8.26.0000; Rel.

Sebastião Flávio.; Data do Julgamento: 07/02/2020) Manifeste-se a em termos de prosseguimento.

Intime-se.
26/08/2023 00:48

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:51

Remetido ao DJE
24/08/2023 14:39

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:16

Conclusos para decisão
23/08/2023 10:25

Petição Juntada
22/08/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 05:46

Remetido ao DJE
18/08/2023 18:21

Documento Juntado
18/08/2023 18:21

Documento Juntado
18/08/2023 17:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 16:09

Conclusos para despacho
17/08/2023 10:40

Petição Juntada
11/08/2023 01:19

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2023 13:33

Remetido ao DJE
10/08/2023 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas
10/08/2023 12:01

Conclusos para decisão
09/08/2023 10:21

Petição Juntada
08/08/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 05:39

Remetido ao DJE
04/08/2023 13:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2023 13:00

Ofício Juntado
02/08/2023 12:14

Ofício Juntado
14/07/2023 14:23

Petição Juntada
13/07/2023 02:15

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2023 13:32

Remetido ao DJE
12/07/2023 12:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/07/2023 20:12

Ofício Juntado
05/07/2023 09:36

Petição Juntada
05/07/2023 00:04

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 12:03

Remetido ao DJE
04/07/2023 11:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/07/2023 07:40

Ofício Juntado
04/07/2023 07:31

Ofício Juntado
04/07/2023 07:28

Ofício Juntado
04/07/2023 07:26

Ofício Juntado
04/07/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2023 13:33

Remetido ao DJE
03/07/2023 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2023 12:22

Petição Juntada
30/06/2023 10:47

Ofício Juntado
28/06/2023 23:55

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2023 13:32

Remetido ao DJE
28/06/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2023 18:34

Ofício Juntado
14/06/2023 10:30

Petição Juntada
13/06/2023 04:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2023 13:32

Remetido ao DJE
12/06/2023 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 12:52

Conclusos para decisão
06/06/2023 10:26

Petição Juntada
03/06/2023 00:09

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2023 05:38

Remetido ao DJE
01/06/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 20:29

Ofício Juntado
17/05/2023 20:07

Ofício Juntado
17/05/2023 09:10

Petição Juntada
16/05/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2023 19:08

Ofício Juntado
16/05/2023 19:05

Ofício Juntado
16/05/2023 12:03

Remetido ao DJE
16/05/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2023 10:22

Ofício Juntado
16/05/2023 10:20

Ofício Juntado
16/05/2023 03:24

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2023 05:42

Remetido ao DJE
12/05/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2023 18:07

Ofício Juntado
11/05/2023 08:15

Petição Juntada
10/05/2023 07:34

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2023 10:32

Remetido ao DJE
09/05/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/05/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2023 12:14

Ofício Juntado
08/05/2023 12:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
08/05/2023 05:39

Remetido ao DJE
05/05/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 12:21

Conclusos para decisão
04/05/2023 15:35

Petição Juntada
28/04/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2023 00:11

Remetido ao DJE
27/04/2023 15:59

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 13:00

Conclusos para decisão
26/04/2023 10:26

Petição Juntada
25/04/2023 00:28

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2023 10:04

Ofício Juntado
21/04/2023 00:09

Remetido ao DJE
20/04/2023 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 13:25

Conclusos para despacho
19/04/2023 09:05

Petição Juntada
15/04/2023 00:59

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 13:32

Remetido ao DJE
14/04/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 15:35

Documento Juntado
13/04/2023 15:24

Conclusos para decisão
12/04/2023 10:50

Petição Juntada
10/04/2023 23:51

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2023 05:39

Remetido ao DJE
05/04/2023 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2023 21:17

Certidão de Cartório Expedida
09/03/2023 11:12

Petição Juntada
08/03/2023 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2023 00:07

Remetido ao DJE
06/03/2023 15:00

Expedido Alvará de Levantamento
06/03/2023 11:07

Conclusos para decisão
03/03/2023 15:57

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
02/03/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 05:37

Remetido ao DJE
28/02/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2023 12:32

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
28/02/2023 12:32

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
28/02/2023 12:32

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
28/02/2023 12:32

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
28/02/2023 12:32

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
28/02/2023 12:32

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
28/02/2023 12:28

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:55

Petição Juntada
22/02/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2023 00:00

Remetido ao DJE
20/02/2023 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2023 22:57

Conclusos para despacho
19/01/2023 16:58

Petição Juntada
19/01/2023 02:08

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2023 12:02

Remetido ao DJE
18/01/2023 10:48

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
18/01/2023 10:46

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 18:59

Conclusos para despacho
16/01/2023 09:35

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/01/2023 13:15

Petição Juntada
14/10/2019 11:28

Guia Juntada
28/05/2019 15:46

Arquivado Provisoriamente
28/05/2019 15:44

Certidão de Cartório Expedida
21/01/2019 11:49

Certidão de Publicação Expedida
18/01/2019 11:14

Remetido ao DJE
15/01/2019 18:30

Ato ordinatório
15/01/2019 18:29

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2019 14:28

Comprovante de Depósito Juntada
11/01/2019 14:20

Certidão de Cartório Expedida
12/09/2018 11:13

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2018 13:44

Remetido ao DJE
10/09/2018 16:32

Decisão
10/09/2018 09:57

Conclusos para decisão
05/09/2018 15:48

Conclusos para decisão
05/09/2018 12:11

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
27/08/2018 11:03

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2018 16:55

Remetido ao DJE
22/08/2018 18:39

Documento Juntado
22/08/2018 18:38

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
22/08/2018 18:01

Decisão
09/08/2018 13:00

Petição Juntada
30/07/2018 11:18

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2018 11:46

Remetido ao DJE
26/07/2018 12:57

Bloqueio/Penhora on line - Negativo Juntado
17/07/2018 19:01

Decisão
27/06/2018 13:22

Pedido de Nova Penhora Juntado
12/06/2018 11:47

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2018 12:19

Remetido ao DJE
07/06/2018 12:27

Decisão
06/06/2018 13:13

Conclusos para decisão
06/06/2018 13:12

Certidão de Cartório Expedida
07/11/2017 09:44

Mandado Juntado
30/08/2017 11:56

Petição Juntada
17/08/2017 10:29

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2017 11:22

Remetido ao DJE
15/08/2017 15:19

Ato ordinatório
25/05/2017 15:23

Petição Juntada
24/05/2017 11:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2017 11:54

Remetido ao DJE
19/05/2017 16:45

Ato ordinatório
19/05/2017 16:45

Certidão de Cartório Expedida
11/05/2017 10:27

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2017 10:51

Remetido ao DJE
04/05/2017 19:21

Decisão
27/04/2017 17:22

Conclusos para decisão
02/03/2017 16:06

Agravo de Instrumento - Acórdão e Demais Peças Juntados - Com Trânsito em Julgado - Agravo Destruído
17/11/2016 11:05

Certidão de Publicação Expedida
16/11/2016 13:02

Remetido ao DJE
07/11/2016 16:47

Decisão
03/11/2016 12:48

Conclusos para decisão
03/11/2016 12:48

Pedido de Informações Juntado
03/11/2016 12:47

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
21/10/2016 05:04

Petição Juntada
29/09/2016 19:48

Petição Juntada
29/09/2016 10:50

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2016 12:11

Remetido ao DJE
26/09/2016 15:59

Decisão
27/07/2016 17:49

Conclusos para decisão
27/04/2016 18:37

Conclusos para decisão
06/04/2016 14:59

Conclusos para decisão
18/03/2016 16:53

Conclusos para despacho
24/02/2016 20:13

Manifestação Sobre a Impugnação Juntada
19/02/2016 15:06

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2016 18:38

Comprovante de Depósito Juntada
17/02/2016 11:09

Remetido ao DJE
12/02/2016 13:06

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
12/02/2016 13:05

Decisão
30/01/2016 09:08

Petição Juntada
18/12/2015 11:13

Conclusos para decisão
03/12/2015 11:29

Petição Juntada
10/11/2015 14:41

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2015 12:29

Remetido ao DJE
04/11/2015 13:54

Decisão
03/11/2015 13:56

Conclusos para despacho
03/11/2015 13:56

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
31/10/2015 01:01

Suspensão do Prazo
26/10/2015 09:06

Petição Juntada
05/10/2015 12:02

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2015 12:02

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2015 12:01

Remetido ao DJE
02/10/2015 12:01

Remetido ao DJE
30/09/2015 12:50

Ato ordinatório
30/09/2015 10:50

Sentença Registrada
29/09/2015 16:27

Julgada Procedente a Ação
24/09/2015 17:51

Conclusos para Sentença
23/09/2015 13:35

Conclusos para despacho
01/09/2015 04:35

Petição Juntada
31/08/2015 11:03

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2015 13:07

Remetido ao DJE
27/08/2015 12:23

Proferido Despacho
20/08/2015 17:43

Conclusos para despacho
20/08/2015 17:40

Certidão de Cartório Expedida
28/07/2015 15:33

Mandado Juntado
28/07/2015 15:31

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/07/2015 18:58

Petição Juntada
16/07/2015 11:41

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2015 11:30

Remetido ao DJE
14/07/2015 13:19

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
13/07/2015 18:18

Proferido Despacho
08/07/2015 07:45

AR Negativo Juntado
08/07/2015 07:45

AR Negativo Juntado
26/06/2015 10:45

Mandado de Citação Expedido
25/06/2015 16:15

Carta de Citação Expedida
25/06/2015 16:15

Carta de Citação Expedida
25/06/2015 13:59

Conclusos para decisão
11/06/2015 11:48

Petição Juntada
07/05/2015 11:19

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2015 13:46

Remetido ao DJE
06/05/2015 11:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
06/05/2015 11:22

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
04/05/2015 14:25

Proferido Despacho
15/04/2015 15:03

Conclusos para decisão
24/03/2015 09:06

Petição Juntada
16/03/2015 11:45

Certidão de Publicação Expedida
16/03/2015 11:45

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2015 11:45

Remetido ao DJE
13/03/2015 11:45

Remetido ao DJE
11/03/2015 11:57

Ato ordinatório
07/03/2015 16:24

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
04/03/2015 07:15

AR Negativo Juntado
04/03/2015 07:15

AR Negativo Juntado
11/02/2015 11:34

Mandado de Citação Expedido
10/02/2015 16:00

Carta de Citação Expedida
10/02/2015 16:00

Carta de Citação Expedida
09/02/2015 13:50

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
03/01/2015 03:20

Suspensão do Prazo
09/12/2014 11:28

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2014 11:37

Remetido ao DJE
04/12/2014 18:56

Ato ordinatório
25/10/2014 07:31

AR Negativo Juntado
10/10/2014 16:34

Carta de Citação Expedida
23/09/2014 12:54

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2014 12:37

Remetido ao DJE
19/09/2014 18:01

Decisão
12/09/2014 13:40

Conclusos para despacho
11/09/2014 17:46

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2014

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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