05/09/2025 05:12

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1045036-05.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso na Entrega do Imóvel - Luis Alves de Sousa - HRH Fortaleza Empreendimentos Hoteleiro S.a. (Antiga Vci) Ou Venture Capital Participações e Investimentos S/a, -

Vistos.

Passo a prestar as informações requisitadas no Agravo de Instrumento nº 2260987-13.2025.8.26.0000.

Trata-se de ação rescisória de contrato de compra e venda de fração imobiliária em regime de multipropriedade, na qual o requerente busca a rescisão contratual, devolução integral dos valores pagos e inversão de cláusula penal.

A requerida apresentou contestação suscitando preliminar de incompetência territorial.

Verificou-se que o contrato firmado entre as partes estabelece expressamente em sua Cláusula Sexagésima Primeira a eleição do foro da Cidade e Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir eventuais controvérsias.

No caso em análise, o Juízo reconheceu a validade da cláusula de eleição do foro para o processo oriundo do contrato, nos termos da decisão de fls. 755/756, anotando-se que o autor não terá qualquer prejuízo no exercício do direito de ação, uma vez que é domiciliado em Pacujá/CE e não em São Paulo.

Por tais razões, foi acolhida a preliminar de incompetência territorial relativa em razão da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes, determinando-se a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Fortaleza/CE.

Esclareço, por fim, que não houve revogação da gratuidade processual deferida ao autor pelo E.

Tribunal de Justiça, mantendo-se inalterado tal benefício.

Diante da notícia de interposição de agravo, aguarde-se o julgamento do recurso, servindo a presente decisão como informações ao Ilustre Relator.

Intime-se. - ADV: BIANCA FERREIRA PRESTES (OAB 96248RS/), MARIANA DIAS DA SILVA (OAB 486934/SP)
04/09/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 13:39

Conclusos para decisão
04/09/2025 13:24

Conclusos para despacho
04/09/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/08/2025 13:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 11:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:07

Declarada incompetência
03/07/2025 15:16

Juntada de Petição de Réplica
30/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
30/06/2025 09:10

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:06

Conclusos para despacho
27/06/2025 17:04

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:40

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 22:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:45

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:41

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:35

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:31

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:17

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 20:09

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:48

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 05:52

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:28

Ato ordinatório
22/05/2025 11:03

Juntada de Petição de contestação
30/04/2025 07:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2025 06:46

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 07:01

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:45

Expedição de Carta.
10/04/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
27/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
27/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
27/02/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 13:38

Juntada de Outros documentos
20/02/2025 21:25

Suspensão do Prazo
12/01/2025 19:19

Suspensão do Prazo
22/12/2024 06:07

Suspensão do Prazo
27/10/2024 03:34

Suspensão do Prazo
25/07/2024 06:32

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 14:56

Processo Suspenso por Depender do Julgamento de Outra Causa, de Outro Juízo ou Declaração Incidente
23/07/2024 13:55

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:44

Conclusos para despacho
23/07/2024 13:19

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 08:59

Conclusos para decisão
22/05/2024 22:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 06:38

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 10:55

Ato ordinatório
27/03/2024 10:54

Conclusos para decisão
26/03/2024 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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