26/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001274-03.2024.8.26.0246 (processo principal 1001767-60.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Tiago Henrique de Oliveira Bustilho -me -

Vistos.

Indefiro o pedido de bloqueio do CNH da parte executada, uma vez que tal medida transborda os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito.

Em que pese a nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do CPC, o art. 8º, do mesmo diploma legal, preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando, dentre outros, a proporcionalidade e a razoabilidade.

Nesses termos é a manifestação do STJ: "Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça vem construindo critériospara a análise da razoabilidade das medidas indutivas necessárias para assegurar o cumprimento de prestação pecuniária.

Como requisito objetivo, encontra-se sedimentada a necessidade de esgotamento dos meios ordinários e típicos antes da adoção das medidas executivas indiretas, dada a subsidiariedade do instituto, sempre sob o crivo do contraditório e desde que o devedor possua indícios de ocultação de patrimônio, visto que o intuito é impedir a frustração voluntária do processo executivo e não a punição do devedor em decorrência da ausência de bens.

Como requisito subjetivo, devem ser analisadas as circunstâncias e peculiaridades fáticas envolvendo as medidas específicas pleiteadas, os sujeitos envolvidos e o débito objeto de cobrança, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade." (STJ - AREsp: 1743150, Relator.: MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 21/12/2023).

Nesse sentido, também já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento.

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença.

Exequente que, não tendo localizado bens penhoráveis, pleiteia a suspensão do direito de dirigir, a retenção de passaportes e o cancelamento de cartões de créditos pertencentes aos executados.

Indeferimento.

Medidas coercitivas previstas no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, que devem estar pautadas nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Deferimento que, no caso, não se mostra razoável, posto que implicaria em violação de direitos fundamentais do cidadão, atingindo, inclusive, direito de terceiros.

Decisão mantida.

Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2235359-37.2016.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel.

Des.

Ruy Coppola, j. 9.2.2017).

De mais a mais, a medida, por si só, mostra-se incapaz de satisfazer o crédito do exequente e representa apenas constrangimento ao devedor.

Nesse sentido: EXECUÇÃO - Pedido de suspensão de CNH e passaporte do executado - Atitudes excessivas e desproporcionais, a ofender o disposto no art. 8º do Código de Processo Civil - Medidas incapazes de satisfazer o crédito do agravante e que perfazem mero constrangimento ao devedor, não alterando a situação de inexistência de bens - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20740359120238260000 Campinas, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 02/06/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/06/2023) Não bastasse, ressalto que o bloqueio da carteira nacional de habilitação (CNH) pretendido pela parte exequente é medida incompatível com o rito simples e célere do Juizado Especial.

Não obstante, somente para que não passe sem reflexão, os pedidos de bloqueio de CNH não podem, por ora, serem decretados, tendo em vista a suspensão determinada pelo Tema 1.137 do STJ, que impede a adoção de medidas executivas atípicas até o julgamento definitivo dos recursos especiais relacionados.

Após a preclusão desta decisão, tornem conclusos para extinção por inexistência de bens penhoráveis (execução frustrada).

Intime-se. - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)
25/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 11:17

Conclusos para decisão
21/08/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:46

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2025 12:59

Conclusos para decisão
04/08/2025 12:57

Juntada de Ofício
18/07/2025 09:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 18:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2025 15:11

Conclusos para decisão
24/06/2025 04:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 16:23

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2025 12:30

Conclusos para decisão
28/05/2025 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 21:18

Conclusos para decisão
30/04/2025 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:28

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 16:37

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 19:44

Conclusos para decisão
03/04/2025 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/03/2025 11:22

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:42

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 15:00

Determinado o Desbloqueio/Penhora on line
07/03/2025 15:48

Conclusos para decisão
07/03/2025 15:09

Conclusos para despacho
07/03/2025 15:08

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
07/03/2025 15:06

Juntada de Certidão
07/03/2025 14:04

Expedição de Certidão.
19/02/2025 14:21

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/02/2025 16:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2025 16:00

Juntada de Mandado
12/12/2024 09:38

Expedição de Mandado.
10/12/2024 04:28

Certidão de Publicação Expedida
09/12/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 15:24

Proferidas outras decisões não especificadas
05/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:40

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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