TJSP - 1502419-72.2024.8.26.0358
1ª instância - 01 Cumulativa de Mirassol
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/09/2025 02:18
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 18:38
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 13:42
Expedição de Ofício.
-
04/09/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
04/09/2025 01:29
Certidão de Publicação Expedida
-
04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1502419-72.2024.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - Janilce Pinheiro Rubiano -
Vistos.
Trata-se de Ação de Internação psiquiátrica compulsória ajuizada pelo Ministério Público em face de Janilce, a ser custeada pelo Município de Mirassol, em que foi indeferido o pedido de tutela antecipada, ante a ausência de laudo médico circunstanciado (fls. 34/38).
Contudo, durante a instrução processual, sobreveio informação de que a requerida foi internada no Hospital Dr.
Adolfo Bezerra de Menezes, inclusive com alta médica (fls. 127/131).
Pois bem.
Em que pese a discordância do Ministério Público ao pedido formulado pela referida entidade hospitalar, assevero que a internação da paciente se deu na modalidade involuntária, aquela sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro (Art. 6º, II, da Lei nº 10.216/2001), não tendo havido qualquer determinação ou apreciação judicial anterior nestes autos.
O término da internação involuntária dar-se-á quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento, na forma do Art. 8º, §2º, da Lei nº 10.216/2001.
Assim, INDEFIRO o pedido do Parquet (fls. 137).
Ainda, NÃO CONHEÇO do pedido formulado pelo Hospital Dr.
Adolfo Bezerra de Menezes (fls. 127/131), pois não há necessidade de qualquer intervenção judicial na alta médica dada à paciente na referida internação involuntária, nem tampouco análise no pedido de remoção ou acolhimento da paciente.
Comunique-se, via Ofício.
No mais, AGUARDE-SE a vinda do Laudo Pericial do IMESC.
Intime-se. - ADV: EMANUEL VITORIO LOPES ANJO (OAB 133089/SP) -
03/09/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/08/2025 08:30
Conclusos para decisão
-
11/08/2025 15:53
Conclusos para despacho
-
11/08/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/08/2025 03:43
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 18:15
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 18:14
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2025 13:47
Conclusos para despacho
-
04/08/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 16:14
Conclusos para despacho
-
31/07/2025 15:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2025 10:09
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/07/2025 10:09
Juntada de Outros documentos
-
18/07/2025 15:55
Protocolo Juntado
-
18/07/2025 15:55
Protocolo Juntado
-
10/07/2025 11:53
Expedição de Mandado.
-
10/07/2025 11:46
Expedição de Certidão.
-
10/07/2025 11:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/07/2025 02:17
Certidão de Publicação Expedida
-
08/07/2025 23:40
Expedição de Ofício.
-
08/07/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/07/2025 15:39
Expedição de Certidão.
-
08/07/2025 15:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
08/07/2025 15:25
Ato ordinatório
-
04/07/2025 01:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2025 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2025 20:30
Expedição de Certidão.
-
13/06/2025 16:53
Expedição de Ofício.
-
13/06/2025 14:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
-
13/06/2025 02:37
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2025 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/06/2025 14:01
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
11/06/2025 15:13
Conclusos para decisão
-
16/04/2025 09:56
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 22:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 10:45
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/04/2025 09:52
Juntada de Petição de contestação
-
10/04/2025 22:05
Certidão de Publicação Expedida
-
10/04/2025 00:09
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/04/2025 15:18
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/04/2025 15:06
Juntada de Ofício
-
07/04/2025 14:45
Protocolo Juntado
-
31/03/2025 23:18
Expedição de Ofício.
-
18/03/2025 10:03
Juntada de Petição de contestação
-
16/03/2025 09:28
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2025 16:28
Conclusos para despacho
-
28/02/2025 10:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
28/02/2025 10:51
Juntada de Outros documentos
-
20/02/2025 10:06
Conclusos para despacho
-
19/02/2025 10:46
Expedição de Certidão.
-
19/02/2025 10:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
-
19/02/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 21:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/02/2025 11:27
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 11:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/02/2025 11:25
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
12/02/2025 15:04
Protocolo Juntado
-
12/02/2025 13:39
Expedição de Certidão.
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12/02/2025 12:04
Expedição de Mandado.
-
11/02/2025 16:47
Expedição de Ofício.
-
10/02/2025 15:09
Expedição de Mandado.
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10/02/2025 14:53
Expedição de Mandado.
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19/12/2024 17:20
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
19/12/2024 16:13
Conclusos para decisão
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19/12/2024 16:04
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 16:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2024 16:02
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
19/12/2024 15:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
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19/12/2024 15:26
Determinada a Redistribuição dos Autos
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19/12/2024 14:53
Conclusos para despacho
-
18/12/2024 23:02
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2024
Ultima Atualização
06/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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